Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1927
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dc.contributor.advisor1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.contributor.referee1Botelho, Roberto Clemente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9647540850174356pt_BR
dc.creatorNeri, Gabriel Teixeira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-18T00:43:12Z-
dc.date.available2025-09-17-
dc.date.available2025-09-18T00:43:12Z-
dc.date.issued2025-07-03-
dc.identifier.citationNERI, Gabriel Teixeira. Aspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinha. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1927-
dc.description.abstractThis study conceptualizes and contextualizes the legal institute of terrenos de marinha (coastal public lands), aiming to understand the significance of urban land regularization for properties located in these areas. The research is grounded on the principle of the social function of property, highlighting the social value manifested through the possession exercised by residents of these lands, as well as emphasizing the need for ongoing debate to find the best solutions for simplifying existing land regularization processes. The objective is to comprehend the existing frameworks within the guidelines governing the fundamental right to housing and, consequently, human dignity. The methodology adopted is deductive, based on bibliographic review and analysis of relevant legislation and doctrine. The study reveals that gaps in this legal framework generate legal insecurity for the affected individuals, which, although significant, can be remedied through simplification of administrative procedurespt_BR
dc.description.resumoEste trabalho conceitua e contextualiza o instituto dos terrenos de marinha, para entender a importância que a regularização fundiária urbana dos imóveis situados nessas áreas detém. Parte-se do princípio da função social da propriedade, para entender a virtude social que é manifestada através da posse que os moradores desses terrenos desempenham, bem como a necessidade de um debate assíduo a fim de encontrar a melhor solução para a simplificação dos processos existentes de regularização fundiária. O objetivo é compreender as estruturas existentes dentro das diretrizes que regem o direito fundamental à moradia, e por consequência, a dignidade humana. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação e doutrina existente. O estudo evidencia que as lacunas no tema estudado proporcionam uma insegurança jurídica ao indivíduo afetado, que embora significativa, pode ser sanada através de uma simplificação dos procedimentos administrativos existentespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-09-17T23:04:11Z No. of bitstreams: 1 TCC - Gabriel Teixeira Neri - ok.pdf: 284199 bytes, checksum: c3d226782a4806cb6c83c850fb70f7f4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-18T00:43:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Gabriel Teixeira Neri - ok.pdf: 284199 bytes, checksum: c3d226782a4806cb6c83c850fb70f7f4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-18T00:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Gabriel Teixeira Neri - ok.pdf: 284199 bytes, checksum: c3d226782a4806cb6c83c850fb70f7f4 (MD5) Previous issue date: 2025-07-03en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerreno de marinhapt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectAforamentopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectImóvelpt_BR
dc.subjectUniãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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