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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinha
Autor(es): Neri, Gabriel Teixeira
Primeiro Orientador: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Botelho, Roberto Clemente
Resumo: Este trabalho conceitua e contextualiza o instituto dos terrenos de marinha, para entender a importância que a regularização fundiária urbana dos imóveis situados nessas áreas detém. Parte-se do princípio da função social da propriedade, para entender a virtude social que é manifestada através da posse que os moradores desses terrenos desempenham, bem como a necessidade de um debate assíduo a fim de encontrar a melhor solução para a simplificação dos processos existentes de regularização fundiária. O objetivo é compreender as estruturas existentes dentro das diretrizes que regem o direito fundamental à moradia, e por consequência, a dignidade humana. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação e doutrina existente. O estudo evidencia que as lacunas no tema estudado proporcionam uma insegurança jurídica ao indivíduo afetado, que embora significativa, pode ser sanada através de uma simplificação dos procedimentos administrativos existentes
Abstract: This study conceptualizes and contextualizes the legal institute of terrenos de marinha (coastal public lands), aiming to understand the significance of urban land regularization for properties located in these areas. The research is grounded on the principle of the social function of property, highlighting the social value manifested through the possession exercised by residents of these lands, as well as emphasizing the need for ongoing debate to find the best solutions for simplifying existing land regularization processes. The objective is to comprehend the existing frameworks within the guidelines governing the fundamental right to housing and, consequently, human dignity. The methodology adopted is deductive, based on bibliographic review and analysis of relevant legislation and doctrine. The study reveals that gaps in this legal framework generate legal insecurity for the affected individuals, which, although significant, can be remedied through simplification of administrative procedures
Palavras-chave: Terreno de marinha
Regularização fundiária
Aforamento
Propriedade
Imóvel
União
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: NERI, Gabriel Teixeira. Aspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinha. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1927
Data do documento: 3-Jul-2025
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