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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Aspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinha
metadata.dc.creator: Neri, Gabriel Teixeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Botelho, Roberto Clemente
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho conceitua e contextualiza o instituto dos terrenos de marinha, para entender a importância que a regularização fundiária urbana dos imóveis situados nessas áreas detém. Parte-se do princípio da função social da propriedade, para entender a virtude social que é manifestada através da posse que os moradores desses terrenos desempenham, bem como a necessidade de um debate assíduo a fim de encontrar a melhor solução para a simplificação dos processos existentes de regularização fundiária. O objetivo é compreender as estruturas existentes dentro das diretrizes que regem o direito fundamental à moradia, e por consequência, a dignidade humana. A metodologia adotada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise da legislação e doutrina existente. O estudo evidencia que as lacunas no tema estudado proporcionam uma insegurança jurídica ao indivíduo afetado, que embora significativa, pode ser sanada através de uma simplificação dos procedimentos administrativos existentes
Resumen : This study conceptualizes and contextualizes the legal institute of terrenos de marinha (coastal public lands), aiming to understand the significance of urban land regularization for properties located in these areas. The research is grounded on the principle of the social function of property, highlighting the social value manifested through the possession exercised by residents of these lands, as well as emphasizing the need for ongoing debate to find the best solutions for simplifying existing land regularization processes. The objective is to comprehend the existing frameworks within the guidelines governing the fundamental right to housing and, consequently, human dignity. The methodology adopted is deductive, based on bibliographic review and analysis of relevant legislation and doctrine. The study reveals that gaps in this legal framework generate legal insecurity for the affected individuals, which, although significant, can be remedied through simplification of administrative procedures
Palabras clave : Terreno de marinha
Regularização fundiária
Aforamento
Propriedade
Imóvel
União
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citación : NERI, Gabriel Teixeira. Aspectos da regularização fundiária urbana em terrenos de marinha. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1927
Fecha de publicación : 3-jul-2025
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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