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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1923
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Compliance tributário: um estudo sobre o cumprimento das obrigações tributárias e o seu reflexo nas receitas do Estado |
Autor(es): | Pinto, Enoque Alves de Souza |
Primeiro Orientador: | Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Riani, Rhiani Salamon Reis |
Resumo: | O sistema tributário brasileiro, fundamentado no Código Tributário Nacional (CTN), configura-se como um dos mais complexos do mundo, estruturado a partir de intrincado conjunto de obrigações principais e acessórias. Essas obrigações não apenas garantem a arrecadação necessária para a manutenção do Estado e a execução de políticas públicas, mas também desempenham um papel essencial na fiscalização e no controle das atividades econômicas. Será colocada em pauta, a importância da implementação do compliance nas empresas. A problemática, portanto, é apresentada a partir da seguinte indagação: qual a verdadeira efetividade da implementação de políticas de compliance âmbito empresarial? Seria verdadeiramente necessário, diante de todos os custos e dispêndios para a implementação efetiva das políticas de conformidade? A falta de clareza em alguns dispositivos legais, somada à possibilidade de interpretações divergentes, aumenta os riscos de autuações e litígios, onerando ainda mais os negócios. Nesse cenário, o compliance tributário emerge como uma ferramenta estratégica, indo além do mero cumprimento de obrigações legais para incorporar boas práticas de gestão fiscal, mitigação de riscos e governança corporativa. Diante dessas considerações, esta pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre as obrigações tributárias e o compliance, demonstrando como a adoção de medidas de conformidade pode contribuir para um sistema tributário mais eficiente, justo e previsível |
Abstract: | The Brazilian tax system, based on the National Tax Code (CTN), is one of the most complex in the world, structured around an intricate set of primary and secondary obligations. These obligations not only ensure the revenue needed to maintain the State and implement public policies, but also play an essential role in overseeing and controlling economic activities. The importance of implementing compliance in companies will be discussed. The problem, therefore, is presented based on the following question: what is the true effectiveness of implementing compliance policies in the corporate environment? Is it truly necessary, given all the costs and expenditures involved in effectively implementing compliance policies? The lack of clarity in some legal provisions, coupled with the possibility of divergent interpretations, increases the risk of fines and litigation, further burdening businesses. In this scenario, tax compliance emerges as a strategic tool, going beyond mere compliance with legal obligations to incorporate good tax management practices, risk mitigation, and corporate governance. In light of these considerations, this research aims to analyze the relationship between tax obligations and compliance, demonstrating how the adoption of compliance measures can contribute to a more efficient, fair, and predictable tax system. |
Palavras-chave: | Obrigações tributárias Compliance Sistema tributário Código Tributário Nacional (CTN) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | PINTO, Enoque Alves de Souza. Compliance tributário: um estudo sobre o cumprimento das obrigações tributárias e o seu reflexo nas receitas do Estado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1923 |
Data do documento: | 2-Jul-2025 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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