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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocência
metadata.dc.creator: Machado, Marina Pires
metadata.dc.contributor.advisor1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Nascimento, Elis Pilon do
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho investiga a prisão preventiva no processo penal brasileiro e a sua relação com o princípio constitucional da presunção de inocência, com foco na ausência de prazo legal para sua manutenção. Sua elaboração foi feita por meio do método dedutivo, estruturado por obras bibliográficas e análise legislativa sobre a prisão cautelar e os princípios constitucionais, sendo que a pesquisa constitui de 3 capítulos, nos quais foram analisados: como se encontram na legislação as medidas cautelares, com ênfase na prisão preventiva; como a presunção de inocência se porta no ordenamento jurídico, quais são suas dimensões e alcances em um viés garantista; e por fim, se a falta de prazo legal da prisão preventiva configura uma violação da presunção de inocência, trazendo à discussão, também, de quais são os efeitos da falta de prazo. Os resultados indicam que a falta do prazo definido pode gerar afronta à presunção de inocência e criar situações de injustiça, reforçando estigmas e reprimindo classes mais vulneráveis, além de contribuir para a superlotação carcerária e antecipar a pena para aqueles que deveriam ser protegidos por uma presunção de não culpabilidade
Abstract: This study investigates preventive detention in the Brazilian criminal procedure and its relationship with the constitutional principle of the presumption of innocence, focusing on the absence of a legal time limit for its maintenance. The research was carried out using the deductive method, structured through bibliographical works and legislative analysis concerning precautionary detention and constitutional principles. The study is divided into three chapters, which analyze: how precautionary measures are addressed in legislation, with emphasis on preventive detention; how the presumption of innocence is established in the legal system, its dimensions and scope from a guarantee-based perspective; and, finally, whether the lack of a legal time limit for preventive detention constitutes a violation of the presumption of innocence, also discussing the effects of this absence. The results indicate that the lack of a defined time limit may undermine the presumption of innocence and create situations of injustice, reinforcing stigmas and repressing more vulnerable groups, in addition to contributing to prison overcrowding and anticipating punishment for those who should be protected by the presumption of non-culpability
Keywords: Medidas cautelares
Prisão preventiva
Presunção de inocência
Direitos fundamentais
Garantismo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: MACHADO, Marina Pires. A ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1919
Issue Date: 2-Jul-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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