Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1919
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dc.contributor.advisor1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Elis Pilon do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4594821759713674pt_BR
dc.creatorMachado, Marina Pires-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T15:16:32Z-
dc.date.available2025-09-15-
dc.date.available2025-09-17T15:16:32Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.citationMACHADO, Marina Pires. A ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocência. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1919-
dc.description.abstractThis study investigates preventive detention in the Brazilian criminal procedure and its relationship with the constitutional principle of the presumption of innocence, focusing on the absence of a legal time limit for its maintenance. The research was carried out using the deductive method, structured through bibliographical works and legislative analysis concerning precautionary detention and constitutional principles. The study is divided into three chapters, which analyze: how precautionary measures are addressed in legislation, with emphasis on preventive detention; how the presumption of innocence is established in the legal system, its dimensions and scope from a guarantee-based perspective; and, finally, whether the lack of a legal time limit for preventive detention constitutes a violation of the presumption of innocence, also discussing the effects of this absence. The results indicate that the lack of a defined time limit may undermine the presumption of innocence and create situations of injustice, reinforcing stigmas and repressing more vulnerable groups, in addition to contributing to prison overcrowding and anticipating punishment for those who should be protected by the presumption of non-culpabilitypt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga a prisão preventiva no processo penal brasileiro e a sua relação com o princípio constitucional da presunção de inocência, com foco na ausência de prazo legal para sua manutenção. Sua elaboração foi feita por meio do método dedutivo, estruturado por obras bibliográficas e análise legislativa sobre a prisão cautelar e os princípios constitucionais, sendo que a pesquisa constitui de 3 capítulos, nos quais foram analisados: como se encontram na legislação as medidas cautelares, com ênfase na prisão preventiva; como a presunção de inocência se porta no ordenamento jurídico, quais são suas dimensões e alcances em um viés garantista; e por fim, se a falta de prazo legal da prisão preventiva configura uma violação da presunção de inocência, trazendo à discussão, também, de quais são os efeitos da falta de prazo. Os resultados indicam que a falta do prazo definido pode gerar afronta à presunção de inocência e criar situações de injustiça, reforçando estigmas e reprimindo classes mais vulneráveis, além de contribuir para a superlotação carcerária e antecipar a pena para aqueles que deveriam ser protegidos por uma presunção de não culpabilidadept_BR
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dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ausência de previsão legal do prazo razoável da prisão preventiva sob a ótica da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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