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dc.contributor.advisor1Oliveira, Antonio Leal de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520678641065506pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.creatorLoureiro, Atílio Dambroz Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596951218623147pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T15:15:31Z-
dc.date.available2025-09-16-
dc.date.available2025-09-17T15:15:31Z-
dc.date.issued2025-07-01-
dc.identifier.citationLOUREIRO, Atílio Dambroz Rocha. Lex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STF. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1917-
dc.description.abstractThis study examines whether the temporal modulation adopted by Brazil’s Supreme Federal Court (STF) in Leading Case 1.199, which restricts the retroactive application of Law 14,230/2021 to pending administrative-improbity actions, complies with Articles 8 and 9 of the American Convention on Human Rights (ACHR), a norm of supra- statutory status in Brazilian law. It starts from the premise that the sanctions set forth in Law 8,429/1992 (removal from public office, suspension of political rights, and substantial fines) are punitive in nature and therefore attract the full range of conventional criminal guarantees, including the lex mitior principle. The research employs a doctrinal-legal methodology, supplemented by comparative analysis of case law from the European Court of Human Rights (Engel, Öztürk) and the Inter-American Court (Baena Ricardo, Rosadio Villavicencio). The study shows that, by prioritizing res judicata, the STF failed to apply the “double vertical compatibility” required by the ACHR and disregarded Inter-American precedents that mandate review of final judgments whenever a subsequent, more lenient law applies. It concludes that Thesis 2 of Leading Case 1,199 violates Article 9 of the ACHR, exposing Brazil to potential international liability, and suggests two harmonization paths: internal revision of the STF’s modulation or the exercise of diffused conventionality control by domestic courtspt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa se a modulação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, ao limitar a retroatividade benéfica da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade pendentes, harmoniza-se com os artigos 8.º e 9.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), instrumento de hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro. Parte-se da hipótese de que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 (perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas expressivas) possuem natureza punitiva e, portanto, atraem integralmente as garantias penais convencionais, inclusive a lex mitior. Adota-se metodologia jurídico- dogmática, complementada por análise comparada da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Engel, Öztürk) e da Corte Interamericana (Baena Ricardo, Rosadio Villavicencio). O estudo demonstra que o STF, ao privilegiar a coisa julgada, deixou de aplicar a dupla compatibilidade vertical imposta pela CADH e afastou precedente interamericano que exige a revisão de sentenças definitivas sempre que lei posterior seja mais favorável. Conclui que a tese 2 do Tema 1.199 viola o art. 9.º da CADH, expondo o Brasil a responsabilidade internacional, e propõe como caminhos de harmonização a revisão interna da modulação ou o controle difuso de convencionalidade pelos tribunaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2025-09-16T20:29:20Z No. of bitstreams: 1 TCC - Atílio Dambroz Rocha Loureiro - ok.pdf: 944085 bytes, checksum: 408f2a2021e83f14e000629976f978e2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T15:15:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Atílio Dambroz Rocha Loureiro - ok.pdf: 944085 bytes, checksum: 408f2a2021e83f14e000629976f978e2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T15:15:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Atílio Dambroz Rocha Loureiro - ok.pdf: 944085 bytes, checksum: 408f2a2021e83f14e000629976f978e2 (MD5) Previous issue date: 2025-07-01en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectLex mitiorpt_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanospt_BR
dc.subjectTema 1.199pt_BR
dc.subjectTribunal Europeu de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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