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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: publicidade enganosa e a proteção dos consumidores
metadata.dc.creator: Pasolini, Ana Clara Simonetti
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Virgolino, Pedro Sobrino Porto
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de monografia volta-se a refletir a respeito da responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante da veiculação de publicidade enganosa em suas redes sociais e os impactos dessa prática nas relações de consumo contemporâneas. O estudo inicia com uma contextualização da sociedade de consumo e da importância estratégica da internet como principal meio publicitário, enfatizando a ascensão dos influenciadores digitais como figuras com grande capacidade de persuadir os consumidores. Posteriormente, analisa-se a publicidade enganosa no sistema jurídico brasileiro, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando os princípios de autenticidade, transparência, identificação e boa-fé, além das disposições legais que vedam práticas abusivas ou enganosas, mesmo na falta de prejuízo concreto. A metodologia adotada foi o método dedutivo, sendo realizada por meio de revisões bibliográficas, doutrinas, artigos acadêmicos e legislações pertinentes ao tema. A partir de análises de casos concretos, conclui-se que os influenciadores digitais, ao vincularem sua imagem à promoção de produtos ou serviços, passam a fazer parte da cadeia de consumo e, consequentemente, podem ser solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos consumidores. Também se constatou que sua conduta deve estar em conformidade com as diretrizes do Código de Autorregulamentação Publicitária e o princípio da identificação clara da publicidade, sob o risco de caracterizar publicidade invisível e ilegal. Desse modo, infere-se que a responsabilidade civil dos influenciadores digitais é legal e imprescindível para assegurar a defesa do consumidor frente às novas dinâmicas de consumo e comunicação. Portanto, sugere-se o reforço da regulamentação específica e o aumento da presença dos órgãos de fiscalização, bem como uma maior sensibilização dos influenciadores acerca das obrigações legais associadas à sua atividade. A pesquisa evidencia a importância do assunto para o direito do consumidor e propõe novas direções para a regulamentação das práticas de publicidade no meio digital
Abstract: This monograph aims to examine the civil liability of digital influencers regarding the dissemination of misleading advertising on their social media platforms and the impacts of this practice on contemporary consumer relations.The study begins by contextualizing the consumer society and the strategic importance of the internet as the primary advertising medium, emphasizing the rise of digital influencers as figures with significant persuasive power over consumers. Subsequently, it analyzes misleading advertising within the Brazilian legal system, based on the provisions of the Consumer Defense Code. This analysis highlights the principles of authenticity, transparency, identification, and good faith, as well as legal provisions that prohibit abusive or misleading practices, even in the absence of concrete damages.The adopted methodology was the deductive method, carried out through bibliographic reviews, doctrines, academic articles, and relevant legislation. Through the analysis of specific cases, it's concluded that digital influencers, by associating their image with the promotion of products or services, become part of the consumer chain and, consequently, can be jointly and severally liable for damages caused to consumers. It was also found that their conduct must comply with the guidelines of the Advertising Self-Regulation Code and the principle of clear advertising identification, under the risk of characterizing invisible and illegal advertising.Thus, it is inferred that the civil liability of digital influencers is legal and essential to ensure consumer protection against new dynamics of consumption and communication. Therefore, the study suggests strengthening specific regulations and increasing the presence of oversight bodies, as well as greater awareness among influencers regarding the legal obligations associated with their activity. The research highlights the importance of the topic for consumer law and proposes new directions for the regulation of advertising practices in the digital environment
Keywords: Influenciadores digitais
Publicidade enganosa
Responsabilidade civil
Código de defesa do consumidor
Redes sociais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: PASOLINI, Ana Clara Simonetti. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: publicidade enganosa e a proteção dos consumidores. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1913
Issue Date: 30-Jun-2025
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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