Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1910
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Oliveira, Antônio Leal de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520678641065506pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Alexandre Campaneli Aguiar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2666307085590957pt_BR
dc.creatorFreitas, Vinicius Ahnert-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T15:08:57Z-
dc.date.available2025-09-15-
dc.date.available2025-09-17T15:08:57Z-
dc.date.issued2025-07-01-
dc.identifier.citationFREITAS, Vinicius Ahnert. As repercussões do tema 881 do STF nas decisões tributárias transitadas em julgado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1910-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the repercussions of Extraordinary Appeal 949297, which led to STF Theme 881. To achieve this, the research employs the deductive method, utilizing various research techniques such as case studies, literature reviews, and document analysis. Thus, the research focuses on the general repercussion theses established by the Supreme Federal Court. These theses determined that judgments based on incidental unconstitutionality are not automatically overturned by a subsequent declaration of the tax's constitutionality by the STF. However, decisions in direct actions or under general repercussion automatically interrupt the effects of previous res judicata in successive tax relations. In light of these theses, especially the second one, which generated more debate, the study dedicates part of its analysis to the concept of res judicata and the possibility (or lack thereof) of its automatic annulment as adopted by the STF. Furthermore, it analyzes the judgment's merits to clarify the balancing act between the principles of legal certainty and equality. Finally, the decision not to modulate the effects and the counter-arguments to this choice are discussedpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões do Recurso Extraordinário 949297, que ensejou o Tema 881 do STF. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza diferentes técnicas de pesquisa, como o estudo de caso, a revisão de literatura e documental. Dessa forma, a pesquisa se atenta às teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo, em que foi determinado que sentenças baseadas em inconstitucionalidade incidental não são automaticamente desconstituídas por uma declaração posterior de constitucionalidade do tributo pelo STF, contudo, decisões em ações diretas ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos de coisas julgadas anteriores em relações tributárias de trato sucessivo. Diante dessas teses, especialmente a segunda que gerou maior discussão, o trabalho dedica parte do seu estudo ao instituto da coisa julgada, e a possibilidade ou não da sua desconstituição automática adotada pelo STF. Ademais, analisa o julgamento de mérito da decisão, de forma que fique clara a ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Por fim, discute-se a opção pela não modulação dos efeitos, e seus contra-argumentospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-09-16T14:14:27Z No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Ahnert Freitas.pdf: 555675 bytes, checksum: 928c4205854a06d31126c9d88354d3d8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T15:08:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Ahnert Freitas.pdf: 555675 bytes, checksum: 928c4205854a06d31126c9d88354d3d8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T15:08:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Vinícius Ahnert Freitas.pdf: 555675 bytes, checksum: 928c4205854a06d31126c9d88354d3d8 (MD5) Previous issue date: 2025-07-01en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTema 881 STFpt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectModulação de efeitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs repercussões do tema 881 do STF nas decisões tributárias transitadas em julgadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Vinícius Ahnert Freitas.pdf542.65 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.