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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As repercussões do tema 881 do STF nas decisões tributárias transitadas em julgado
Autor(es): Freitas, Vinicius Ahnert
Primeiro Orientador: Oliveira, Antônio Leal de
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões do Recurso Extraordinário 949297, que ensejou o Tema 881 do STF. Com esse objetivo, a pesquisa se vale do método dedutivo, bem como utiliza diferentes técnicas de pesquisa, como o estudo de caso, a revisão de literatura e documental. Dessa forma, a pesquisa se atenta às teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo, em que foi determinado que sentenças baseadas em inconstitucionalidade incidental não são automaticamente desconstituídas por uma declaração posterior de constitucionalidade do tributo pelo STF, contudo, decisões em ações diretas ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos de coisas julgadas anteriores em relações tributárias de trato sucessivo. Diante dessas teses, especialmente a segunda que gerou maior discussão, o trabalho dedica parte do seu estudo ao instituto da coisa julgada, e a possibilidade ou não da sua desconstituição automática adotada pelo STF. Ademais, analisa o julgamento de mérito da decisão, de forma que fique clara a ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Por fim, discute-se a opção pela não modulação dos efeitos, e seus contra-argumentos
Abstract: This study aims to analyze the repercussions of Extraordinary Appeal 949297, which led to STF Theme 881. To achieve this, the research employs the deductive method, utilizing various research techniques such as case studies, literature reviews, and document analysis. Thus, the research focuses on the general repercussion theses established by the Supreme Federal Court. These theses determined that judgments based on incidental unconstitutionality are not automatically overturned by a subsequent declaration of the tax's constitutionality by the STF. However, decisions in direct actions or under general repercussion automatically interrupt the effects of previous res judicata in successive tax relations. In light of these theses, especially the second one, which generated more debate, the study dedicates part of its analysis to the concept of res judicata and the possibility (or lack thereof) of its automatic annulment as adopted by the STF. Furthermore, it analyzes the judgment's merits to clarify the balancing act between the principles of legal certainty and equality. Finally, the decision not to modulate the effects and the counter-arguments to this choice are discussed
Palavras-chave: Tema 881 STF
Coisa julgada
Segurança jurídica
Isonomia
Modulação de efeitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: FREITAS, Vinicius Ahnert. As repercussões do tema 881 do STF nas decisões tributárias transitadas em julgado. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1910
Data do documento: 1-Jul-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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