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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Padronização de materiais bélicos na Polícia Militar do Espírito Santo: análise de viabilidade conforme a nova lei de licitações e contratos administrativos
Autor(es): Rios, Vinicius Muzi
Primeiro Orientador: Moraes, Diego Pimenta
metadata.dc.contributor.referee1: Brocco, Carolina Romano
Resumo: A segurança pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e a Polícia Militar desempenha papel essencial ao garantir a ordem pública. Para que seus agentes executem essa missão de forma eficaz, é necessário o uso de materiais bélicos adequados e padronizados. Este estudo verifica quais condições técnicas e jurídicas são oferecidas pela Lei n. 14.133/2021, com destaque para os artigos 40 a 44, para a aquisição de material bélico padronizado pela Polícia Militar do Espírito Santo. Assim, esta pesquisa explora como a padronização pode aumentar a eficiência operacional e a capacitação técnica dos profissionais, além de promover melhorias na gestão pública e na segurança dos cidadãos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo. O método científico dialético é utilizado para analisar como os princípios estabelecidos na legislação podem ser aplicados à situação da PMES, permitindo, assim, uma compreensão mais clara sobre as normas legais que embasam a padronização. Para tanto, a pesquisa envolve uma revisão bibliográfica de literatura especializada em Direito Administrativo, Licitações Públicas e Segurança Pública. Fez-se uma análise legislativa centrada na Constituição Federal e na Lei n. 14.133/2021, bem como nas normativas pertinentes à PMES. A pesquisa documental realizada tem caráter exemplificativo, apresentando jurisprudência e notas técnicas de outras instituições que implementaram políticas de padronização de materiais bélicos. Com efeito, o estudo expõe as inovações trazidas pela Lei n. 14.133/2021, enfatizando o princípio da padronização. Explora ainda a importância da padronização para a Segurança Pública, detalhando os impactos na eficiência operacional da PMES. Por fim, apresenta uma análise da viabilidade jurídica da padronização dos armamentos, apresentando propostas para regulamentação específica no âmbito da PMES. Para, ao fim, concluir que os artigos 40 a 44 da Lei n. 14.133/2021 autorizam a aquisição de materiais padronizados, o que pode ser aplicável à realidade materiais bélicos a serem adquiridos pela PMES. Para tanto, propôs-se a adoção de um procedimento estruturado que irá permitir que todo o processo de aquisição de armamento via padronização esteja pautado por princípios constitucionais
Abstract: Public safety is a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988, and the Military Police plays an essential role in ensuring public order. For its officers to carry out this mission effectively, they must use adequate and standardized military equipment. This study examines the technical and legal conditions provided by Law No. 14,133/2021, highlighting Articles 40 to 44, for the acquisition of standardized military equipment by the Military Police of Espírito Santo. Thus, this research explores how standardization can increase operational efficiency and the technical training of professionals, in addition to promoting improvements in public management and citizen safety. The research adopts a qualitative approach, with an exploratory and descriptive nature. The dialectical scientific method is used to analyze how the principles established in legislation can be applied to the situation of SMEs, thus allowing a clearer understanding of the legal norms that underpin standardization. To this end, the research involves a bibliographic review of specialized literature on Administrative Law, Public Procurement, and Public Security. A legislative analysis was conducted focusing on the Federal Constitution and Law No. 14,133/2021, as well as regulations relevant to SMEs. The documentary research is exemplary in nature, presenting case law and technical notes from other institutions that have implemented policies for the standardization of military equipment. Indeed, the study exposes the innovations introduced by Law No. 14,133/2021, emphasizing the principle of standardization. It also explores the importance of standardization for Public Security, detailing the impacts on the operational efficiency of SMEs. Finally, it presents an analysis of the legal feasibility of weapons standardization, presenting proposals for specific regulation within the scope of the SMES. Finally, it concludes that articles 40 to 44 of Law No. 14,133/2021 authorize the acquisition of standardized materials, which may be applicable to the actual military materials to be acquired by the SMES. To this end, it proposes the adoption of a structured procedure that will allow the entire weapons acquisition process through standardization to be guided by constitutional principles.
Palavras-chave: Lei n. 14.133/2021
Licitação
Padronização
Materiais bélicos
PMES
Lei de licitações e contratos administrativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: RIOS, Vinicius Muzi. Padronização de materiais bélicos na polícia militar do Espírito Santo: análise de viabilidade conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1909
Data do documento: 16-Jun-2025
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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