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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária
Autor(es): Carvalho, Rebeca Victória Costa
Primeiro Orientador: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Altoé, Marcelo Martins
Resumo: Este trabalho analisa a extinção dos benefícios fiscais do ICMS à luz do princípio da proteção da confiança. O objetivo é examinar se a extinção desses benefícios decorrente da reforma tributária viola a confiança dos contribuintes. A pesquisa utiliza uma abordagem que combina a revisão doutrinária com a análise de dispositivos legais. Os resultados apontam que, embora existam mecanismos de transição e compensação, persistem desafios para a efetiva proteção das expectativas legítimas dos administrados. Conclui-se que a modernização do sistema tributário exige a implementação de medidas compensatórias robustas para preservar a confiança dos contribuintes
Abstract: This paper analyzes the extinction of the ICMS fiscal benefits in light of the principle of protection of confidence. The objective is to examine whether the extinction of these benefits due to the tax reform violates the confidence of taxpayers. The study employs an approach that combines doctrinal review with the analysis of legal provisions. The results indicate that, although transitional and compensatory mechanisms exist, challenges remain for the effective protection of the legitimate expectations of those affected. It is concluded that modernizing the tax system requires the implementation of robust compensatory measures to preserve taxpayers confidence
Palavras-chave: Proteção da confiança
Benefícios fiscais
ICMS
Reforma tributária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: CARVALHO, Rebeca Victória Costa. O princípio da proteção da confiança e a extinção dos benefícios fiscais de ICMS pela reforma tributária. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1904
Data do documento: 2-Jul-2025
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