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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1898| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os riscos inerentes ao trabalho artístico infantil: uma análise legislativa |
| metadata.dc.creator: | Costa, Milena Rangel Haese do Prado |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nascimento, Elis Pilon do |
| metadata.dc.description.resumo: | No Brasil, a legislação vigente, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), desempenha um papel crucial na definição e proteção dos direitos de indivíduos em fase de desenvolvimento. De acordo com o ECRIAD, uma distinção clara é estabelecida entre crianças e adolescentes, com base na faixa etária. Considera-se criança todo indivíduo que ainda não completou 12 anos, enquanto a categoria adolescente abrange aqueles com idade entre 12 e 18 anos. Essa diferenciação é fundamental para garantir abordagens legais e sociais específicas, reconhecendo as necessidades distintas de cada grupo e assegurando a aplicação de medidas protetivas adequadas ao estágio de desenvolvimento físico e psicossocial desses jovens cidadãos. O ECRIAD, portanto, fundamenta-se na compreensão da infância e adolescência como períodos cruciais que demandam atenção especial e cuidados diferenciados, visando assegurar um ambiente propício ao pleno desenvolvimento desses indivíduos. |
| Abstract: | In Brazil, current legislation, specifically the Child and Adolescent Statute (Law 8.069/90), plays a crucial role in defining and protecting the rights of individuals in their developmental stages. According to ECRIAD, a clear distinction is established between children and adolescents based on age. A child is considered to be any individual under the age of 12, while the adolescent category encompasses those between the ages of 12 and 18. This distinction is essential to ensure specific legal and social approaches, recognizing the distinct needs of each group and ensuring the application of protective measures appropriate to the physical and psychosocial developmental stages of these young citizens. ECRIAD, therefore, is based on understanding childhood and adolescence as crucial periods that require special attention and differentiated care, aiming to ensure an environment conducive to the full development of these individuals. |
| Keywords: | Trabalho artístico infantil Proteção da criança e do adolecente Garantia constitucional |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | COSTA, Milena Rangel Haese do Prado. Os riscos inerentes ao trabalho artístico infantil: uma análise legislativa. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1898 |
| Issue Date: | 20-May-2025 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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