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dc.contributor.advisor1Moreira, Aline Simonelli-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3682496086896986pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Eliza Thomas de-
dc.contributor.referee1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorGonçalves, Maria Augusta Vieira-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-17T14:43:02Z-
dc.date.available2025-09-15-
dc.date.available2025-09-17T14:43:02Z-
dc.date.issued2025-06-30-
dc.identifier.citationGONÇALVES, Maria Augusta Vieira. Análise crítica dos impactos da reforma da previdência na concessão da aposentadoria por idade urbana para mães solo no regime geral da previdência social. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1895-
dc.description.abstractThis research presents a critical analysis of the impacts of Constitutional Amendment No. 103/2019, the last major pension reform, on the granting of urban retirement age for single mothers in the General Social Security Regime (RGPS). To this end, the study begins through a historical approach to social security in Brazil and the changes implemented by the legal norm when the constitutional amendment in question was enacted in the General Social Security Regime, with an emphasis on the granting of urban retirement age for women, especially Brazilian single mothers, seeking to understand their reality and verifying whether the rules implemented by the pension reform for the granting of urban retirement age are in line with the social, political and economic reality of these women. Next, this consonance is analyzed from the perspective of the increase in the minimum age, the principle of equality, doctrines, legal norms, bills, statistical data, constitutional principles, articles and academic theses. Finally, it is addressed that EC nº 103/2019 does not adequately consider the vulnerabilities and inequalities faced by single mothers so that they can retire by urban age on an equal basis with other insured persons in the system, deviating from the principle of equality and contributing to the maintenance of inequality and social security exclusion, suffering from a more humane, effective, egalitarian, protectionist and fundamental rights-ensuring social security justicept_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa apresenta uma análise crítica dos impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, última grande reforma da previdência, na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mães solo no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para tanto, inicia-se o estudo por meio de uma abordagem histórica da previdência social no Brasil e as mudanças implementadas pela norma jurídica quando da promulgação da emenda constitucional em comento no Regime Geral da Previdência Social, com ênfase na concessão de aposentadoria por idade urbana para as mulheres, em especial às mães solo brasileiras, buscando compreender a realidade das mesmas e verificando se as regras implementadas pela reforma da previdência para a concessão de aposentadoria por idade urbana estão em consonância com a realidade social, política e econômica dessas mulheres. Na sequência, analisa-se essa consonância sob a ótica da elevação da idade mínima, o princípio da isonomia, doutrinas, normas jurídicas, projetos de leis, dados estatísticos, princípios constitucionais, artigos e teses acadêmicas. Por fim, aborda-se que a EC nº 103/2019 não considera adequadamente as vulnerabilidades e desigualdades enfrentadas pelas mulheres mães solo para que consigam se aposentar por idade urbana de modo igualitário aos outros segurados do sistema, desviando-se do princípio da isonomia e contribuindo para a manutenção da desigualdade e exclusão previdenciária, padecendo de uma justiça previdenciária mais humana, efetiva, igualitária, protecionista e asseguradora de direitos fundamentaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-09-15T14:29:21Z No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Augusta Vieira Gonçalves - ok.pdf: 282154 bytes, checksum: cfdd5aca1e73999e18b5e9b8a1cd235b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-17T14:43:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Augusta Vieira Gonçalves - ok.pdf: 282154 bytes, checksum: cfdd5aca1e73999e18b5e9b8a1cd235b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Maria Augusta Vieira Gonçalves - ok.pdf: 282154 bytes, checksum: cfdd5aca1e73999e18b5e9b8a1cd235b (MD5) Previous issue date: 2025-06-30en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma da previdênciapt_BR
dc.subjectEmenda constitucional nº 103/2019pt_BR
dc.subjectRegime geral de previdência socialpt_BR
dc.subjectMães solopt_BR
dc.subjectAposentadoria por idade urbanapt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectVulnerabilidade socialpt_BR
dc.subjectJustiça previdenciáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise crítica dos impactos da reforma da previdência na concessão da aposentadoria por idade urbana para mães solo no regime geral da previdência socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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