Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1875
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A impunidade das empresas no desastre de Mariana: uma análise à luz da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e do instituto da prescrição no processo penal brasileiro
metadata.dc.creator: Oliveira, Julia Fabres Morais de
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Cordeiro, Isabela de Deus
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa investiga a impunidade das empresas no desastre de Mariana, analisando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e o impacto da prescrição no processo penal brasileiro. O objetivo principal é identificar como a prescrição contribui para a impunidade dessas entidades, reconhecendo as omissões do sistema jurídico penal que dificultam sua responsabilização. Além disso, busca-se indicar alternativas para uma resolução mais eficaz dos reflexos criminais das condutas empresariais e da reparação dos danos causados em 2015. Para isso, foram adotados procedimentos específicos, como a análise da responsabilização criminal das condutas corporativas no desastre e a possibilidade de imputação penal às empresas. A pesquisa também relaciona o instituto prescricional com os princípios de efetividade e duração razoável do processo penal, além de explorar os impactos ambientais significativos sobre as comunidades afetadas. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem indutiva e pesquisa bibliográfica, permitindo identificar e interpretar os fatores que dificultam a responsabilização penal. Os resultados mostram que o desastre foi tratado de forma juridicamente inadequada, sem sanções adequadas às corporações. A prescrição de crimes ambientais evidencia a impunidade das empresas e a descaracterização de sua responsabilidade penal, destacando a necessidade urgente de reformas no sistema jurídico penal para garantir a efetividade da justiça e a reparação dos danos sofridos pelas comunidades afetadas
Abstract: The research investigates the impunity of companies in the Mariana disaster, analyzing the criminal liability of legal entities and the impact of prescription in the Brazilian criminal process. The main objective is to identify how prescription contributes to the impunity of these entities, recognizing the omissions in the criminal legal system that make their accountability difficult. Furthermore, we seek to indicate alternatives for a more effective resolution of the criminal consequences of corporate conduct and repair of the damage caused in 2015. To this end, specific procedures were adopted, such as the analysis of criminal liability for corporate conduct in the disaster and the possibility of criminal charges against companies. The research also relates the statute of limitations with the principles of effectiveness and reasonable duration of criminal proceedings, in addition to exploring the significant environmental impacts on affected communities. The methodology used is qualitative, with an inductive approach and bibliographical research, allowing the identification and interpretation of factors that hinder criminal liability. The results show that the disaster was handled in a legally inadequate manner, without adequate sanctions for corporations. The prescription of environmental crimes highlights the impunity of companies and the lack of characterization of their criminal responsibility, highlighting the urgent need for reforms in the criminal legal system to guarantee the effectiveness of justice and the reparation of damages suffered by affected communities
Keywords: Desastre de Mariana
Homicídio corporativo
Pessoas jurídicas
Prescrição
Racismo ambiental
Responsabilidade penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: OLIVEIRA, Julia Fabres Morais de. A impunidade das empresas no desastre de Mariana: uma análise à luz da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e do instituto da prescrição no processo penal brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1875
Issue Date: 11-Dec-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Julia Fabres Morais de Oliveira - ok.pdf319.28 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.