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dc.contributor.advisor1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Raphael Boldt de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.creatorJunqueira, Manuella de Carvalho-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:33:11Z-
dc.date.available2025-06-27-
dc.date.available2025-09-11T18:33:11Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.citationJUNQUEIRA, Manuella de Carvalho. A regulamentação dos jogos de azar: uma análise com foco na recente popularização dos sites de apostas online no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1867-
dc.description.abstractThis work aims to analyze how the issue of gambling, particularly on online platforms, is being addressed by the public authorities. The analysis begins with the historical evolution of the practice, moving through the legislation that addressed it, up to the modern era of gambling. The current situation of gambling in Brazil will also be discussed, in comparison with other countries and in light of its classification as a misdemeanor, considering fundamental legal principles such as minimal intervention and social adequacy. The study will explore the advantages of regulation, such as the boost in tax revenue, tourism, job creation, and the economy in general. The analysis will also cover the challenges faced regarding the current gambling legislation, highlighting the areas where state regulation is necessarypt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a forma como a questão dos jogos de azar, principalmente nas plataformas online, estão sendo encaradas pelo poder público. A análise inicia com a evolução histórica da prática, passando pelas legislações que a abordavam, até a era moderna dos jogos. Também será discutida a situação atual dos jogos de azar no Brasil, em comparação com outros países e diante da sua classificação como contravenção penal, à luz de princípios jurídicos fundamentais como intervenção mínima e adequação social. O estudo adentra as vantagens da regularização, com o impulso na arrecadação de tributos, no turismo, na geração de empregos e na economia em geral. A análise também abrangerá os desafios encontrados diante da legislação atual dos jogos, destacando os pontos nos quais é necessária a regulamentação estatalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-06-27T15:30:51Z No. of bitstreams: 1 Manuella de Carvalho Junqueira.pdf: 177419 bytes, checksum: cc515dfb555377a41b9a3a718fcd4a1e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:33:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Manuella de Carvalho Junqueira.pdf: 177419 bytes, checksum: cc515dfb555377a41b9a3a718fcd4a1e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuella de Carvalho Junqueira.pdf: 177419 bytes, checksum: cc515dfb555377a41b9a3a718fcd4a1e (MD5) Previous issue date: 2024-12-09en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regulamentação dos jogos de azar: uma análise com foco na recente popularização dos sites de apostas online no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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