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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A regulamentação dos jogos de azar: uma análise com foco na recente popularização dos sites de apostas online no Brasil
Autor(es): Junqueira, Manuella de Carvalho
Primeiro Orientador: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Raphael Boldt de
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a forma como a questão dos jogos de azar, principalmente nas plataformas online, estão sendo encaradas pelo poder público. A análise inicia com a evolução histórica da prática, passando pelas legislações que a abordavam, até a era moderna dos jogos. Também será discutida a situação atual dos jogos de azar no Brasil, em comparação com outros países e diante da sua classificação como contravenção penal, à luz de princípios jurídicos fundamentais como intervenção mínima e adequação social. O estudo adentra as vantagens da regularização, com o impulso na arrecadação de tributos, no turismo, na geração de empregos e na economia em geral. A análise também abrangerá os desafios encontrados diante da legislação atual dos jogos, destacando os pontos nos quais é necessária a regulamentação estatal
Abstract: This work aims to analyze how the issue of gambling, particularly on online platforms, is being addressed by the public authorities. The analysis begins with the historical evolution of the practice, moving through the legislation that addressed it, up to the modern era of gambling. The current situation of gambling in Brazil will also be discussed, in comparison with other countries and in light of its classification as a misdemeanor, considering fundamental legal principles such as minimal intervention and social adequacy. The study will explore the advantages of regulation, such as the boost in tax revenue, tourism, job creation, and the economy in general. The analysis will also cover the challenges faced regarding the current gambling legislation, highlighting the areas where state regulation is necessary
Palavras-chave: Jogos de azar
Regulamentação
Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: JUNQUEIRA, Manuella de Carvalho. A regulamentação dos jogos de azar: uma análise com foco na recente popularização dos sites de apostas online no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1867
Data do documento: 9-Dez-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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