Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1866
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6350534657090922pt_BR
dc.creatorQuintiliano, Maria Fernanda Prado França-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do;jsessionid=FF3DA864D20B5E87A5B42AFA01F241B8.buscatextual_0pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-11T18:18:34Z-
dc.date.available2025-06-27-
dc.date.available2025-09-11T18:18:34Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationQUINTILIANO, Maria Fernanda Prado França. (In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júri. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1866-
dc.description.abstractWith the legislative amendment to Article 492, I, "e" of the Brazilian Code of Criminal Procedure, introduced by Law 13.964/2019, which allowed for the immediate execution of sentences imposed by the Jury Court, existing debates on the subject have intensified, particularly in doctrinal and jurisprudential contexts, regarding the potential violation of the presumption of innocence. A detailed analysis of the history of the Jury Court was conducted, with emphasis on its procedural structure and the constitutional principles it upholds. To examine the issue of provisional execution of sentences, various conflicting positions in legal doctrine and case law were reviewed, especially decisions from the Supreme Federal Court. An analysis of the key amendments introduced by Law 13.964/2019 was performed, the Extraordinary Appeal 1.235.340/SC, which assessed the possibility of immediate execution of sentences after a conviction by the Jury Court, was examined, analyzing the votes of the 11 STF Justices, who ultimately upheld the constitutionality of this measure even before the final conviction (transit in rem judicatam). The conclusion affirms the constitutionality of the immediate execution of sentences arising from convictions by the Jury Court, as supported by the principle of the sovereignty of verdicts and the Federal Constitutionpt_BR
dc.description.resumoCom a alteração legislativa do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela lei 13.964/2019, que permitiu a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, as divergências já existentes sobre o tema passaram a ser mais acentuadas, principalmente no âmbito doutrinário e jurisprudencial, quanto à suposta violação do princípio da presunção de inocência. Foi realizada uma análise detalhada sobre o histórico da Instituição do Júri, dando ênfase à estrutura que esse procedimento apresenta e os princípios constitucionais por ele trazidos. Para que fosse possível a análise do tema da execução provisória da pena, foram trazidas diversas posições conflitantes na doutrina e na jurisprudência, principalmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Foi feita a análise das alterações relevantes para o tema trazidas pela lei 13.964/2019, do Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC, que julgou a possibilidade de execução imediata da pena após a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, de forma que os votos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal foram analisados, constatando-se que a Suprema Corte considerou a constitucionalidade dessa medida que pode ser tomada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Concluiu-se pela constitucionalidade da execução imediata da pena oriunda de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que esta estaria amparada pelo princípio da soberania dos veredictos e pela Constituição Federalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-06-27T15:22:27Z No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Prado França Quitanilha.pdf: 181061 bytes, checksum: 27d7ab6ddcf27717c62d255f6dcf1f3f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-09-11T18:18:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Prado França Quitanilha.pdf: 181061 bytes, checksum: 27d7ab6ddcf27717c62d255f6dcf1f3f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-11T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Prado França Quitanilha.pdf: 181061 bytes, checksum: 27d7ab6ddcf27717c62d255f6dcf1f3f (MD5) Previous issue date: 2024-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectExecução imediata da penapt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectPrincípio da soberania dos veredictospt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectDoutrina e jurisprudênciapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário n° 1.235.340/SCpt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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