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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)compatibilidade da lei de contravenções penais frente ao princípio da intervenção mínima
Autor(es): Petri, Gabriel Henrique Fabris
Primeiro Orientador: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.contributor.referee1: Cordeiro, Isabela de Deus
Resumo: O presente trabalho analisa a inflação legislativa no Direito Penal brasileiro, com foco na manutenção de normas, como a Lei de Contravenções Penais, que tipificam condutas de baixo potencial ofensivo. O objetivo central é identificar e analisar a eventual contradição entre o Direito Penal Mínimo e a hodierna política criminal em solo brasileiro, destacando como a superabundância de normas é capaz de penalizar comportamentos que, em essência, não geram danos significativos à sociedade. O estudo crítico da Lei de Contravenções Penais, promulgada em 1941, revela que essa legislação se mostra desatualizada frente à realidade social contemporânea, uma vez que, ao tipificar condutas de menor gravidade, esta contraria os ideais do garantismo penal e contribui para a ineficácia do sistema criminal. Os resultados indicam a necessidade urgente de uma deflação legislativa, visando à remoção de normas que não se ajustam ao contexto atual, permitindo que o Estado concentre esforços em crimes de maior nocividade. A conclusão, portanto, enfatiza a urgência da revogação da Lei de Contravenções Penais e de outras normas de caráter semelhante a esta, a fim de que o Direito Penal atue como ultima ratio, restringindo-se às condutas que realmente causam ofensa a bens jurídicos relevantes. Assim, evidencia-se a necessidade de que o Estado adote uma postura mais coerente com os princípios da intervenção mínima e aqueles que deste decorrem, promovendo uma reforma legislativa que torne o sistema penal brasileiro mais eficaz, evitando, assim, a sobrecarga do Judiciário com infrações de menor importância e garantindo uma atuação estatal sóbria no que tange ao poder de tipificação de condutas
Abstract: This study analyzes legislative inflation in Brazilian Criminal Law, focusing on the maintenance of norms such as the Law on ‘Misdemeanors’, which typify behaviors of low offensive potential. The central objective is to identify and analyze the possible contradiction between the Minimum Criminal Law theory and the current criminal policy in Brazil, highlighting how the overabundance of norms can penalize behaviors that, in essence, do not cause significant harm to society. The critical examination of the Law on ‘Misdemeanors’, enacted in 1941, reveals that this legislation is outdated in light of contemporary social reality, as it typifies less severe behaviors, contradicting the ideals of penal guaranteeism and contributing to the ineffectiveness of the criminal system. The results indicate the urgent need for legislative deflation, aiming to remove norms that do not fit the current context, allowing the State to concentrate efforts on more harmful crimes. The conclusion emphasizes the urgency of repealing the Law on Misdemeanors and other similar norms so that Criminal Law acts as ultima ratio, restricting itself to behaviors that truly offend relevant legal goods. Therefore, it is evident that the State needs to adopt a more coherent stance in line with the principles of minimal intervention and those that derive from them, promoting legislative reform that makes the Brazilian penal system more effective, thereby avoiding the overload of the Judiciary with less important infractions and ensuring a sober state action regarding the power to typify behaviors
Palavras-chave: Direito Penal
Política criminal
Contravenções
Intervenção mínima
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: PETRI, Gabriel Henrique Fabris. A (in)compatibilidade da lei de contravenções penais frente ao princípio da intervenção mínima. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1863
Data do documento: 11-Dez-2024
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