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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1859| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Direito à saúde: contornos constitucionais e tendências jurisprudenciais - Uma análise da teoria e prática brasileira |
| Autor(es): | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
| Primeiro Orientador: | Fabriz, Daury Cesar |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Coura, Alexandre de Castro |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Magalhães, Jose Luiz Quadros de |
| Resumo: | Analisa o direito fundamental à saúde, no Brasil, a partir de seus contornos constitucionais e posicionamentos doutrinários, na busca de identificar a existência de uma tendência do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitasse visualizar o arcabouço teórico-metodológico do pensamento jurídico brasileiro nessa área. Tendo como diretriz a teoria da proporcionalidade, conforme proposta por Robert Alexy, procura identificar, com relação ao tema, as categorias representativas do pensamento jurídico brasileiro e verificar se, as decisões judiciais, da Suprema Corte, concernentes ao direito à saúde, demonstram respeito às ordens de prevalência já estabelecidas pelo legislador e pelo gestor público e se existem limites à aplicação da proporcionalidade ante conflitos entre direitos fundamentais expressos na forma de princípios, como é o caso do direito à saúde. É um estudo exploratório, descritivo, de natureza qualitativa, que se utiliza da análise de conteúdo para identificar, em decisões judiciais, unidades de significação capazes de apontar um corpo de categorias indicativas da tendência existente nos julgados submetidos à análise. Para esta etapa do trabalho, a amostra utilizada foi constituída, exclusivamente, de decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de janeiro de 2000 a novembro de 2007, tendo, como tema delimitador da busca, a expressão “fornecimento de medicamentos”. Foram analisadas, também, em caráter não exaustivo, decisões levantadas no site do Supremo Tribunal Federal, bem como ações emblemáticas diversas, que serviram de base para as demais discussões relativas às questões norteadoras da investigação. Na fundamentação do estudo, buscou-se apresentar a atual política de saúde brasileira, a partir de suas interfaces com o modelo de estado vigente no País e suas implicações históricas e sociais, tendo como eixo articulador e pano de fundo o Sistema Único de Saúde tal qual se encontra expresso na Constituição de 1988. A análise dos dados permitiu verificar que a hipótese inicial, de existência de uma tendência teórico-jurídica, nos julgados do Supremo Tribunal Federal, não se confirmou. Esta constatação, de negativa da hipótese, permitiu identificar, entretanto, a existência de uma tendência fática, fortemente consolidada, capaz de fornecer subsídios para a análise e crítica da posição atual da Suprema Corte. As decisões demonstram, dentre outros indicativos, que o Supremo não respeita as ordens de prevalência estabelecidas pelo legislador 9 e pelo gestor; não tem inovado na busca de construção de uma sustentação jurídica sólida e compatível com a realidade brasileira ; tratam o direito à saúde como um direito de natureza absoluta. A pesquisa analisa, ainda, os excessos e riscos da intervenção judicial, demonstrando que a pressão da mídia e da indústria de medicamentos e de equipamentos hospitalares tem interferido na criação das demandas em saúde. Propõe a adoção da regra da proporcionalidade como método mais adequado às decisões relacionadas ao direito à saúde e, também, a valorização das ciências da saúde no apoio e sustentação à tomada de decisão judicial |
| Abstract: | The paper analyses the fundamental right to health, in Brazil, from its constitutional outlines and doctrinaire positions, aiming at identifying the existence of a tendency of the Federal Supreme Court, which made possible the visualization of the theoretical methodological structure of the Brazilian juridical thought in this area. Having as rule the proportionality theory as proposed by Robert Alexy, it identifies, according to the theme, the representative categories of the Brazilian juridical thought and verifies whether the judicial decisions of the Supreme Court, regarding the right to health, demonstrate respect to the orders of prevalence already established by the legislator and by the public manager and whether there are limits to the application of the proportionality before conflicts among fundamental rights expressed as principles, as the case of the right to health. It is an exploratory study, descriptive, of qualitative way, that uses the analysis of content to identify, in judicial decisions, units of signification capable of pointing a board of indicative categories of tendency existent in the judicial districts analyzed. For this work phase, the sample used was constituted, exclusively, of decisions published by the Federal Supreme Court, from January, 2000 to November 2007, having as a delimitating searching theme, the expression: “medication supplying”. It was also analyzed, in a non exhausting way, decisions taken in the Justice Supreme Court website, as well as the actions that resulted in preliminaries to be accomplished by State Secretary of Health that worked as basis for the other discussions related to the guiding questions of investigation. In order to fundament the study, it presented the actual Brazilian health politics, through its interfaces as the model of the present state in the country, and their historical and social implications, having as articulating axle and backdrop the Unique Health System as expressed in the 1988 Constitution. The data analysis made possible the verification of the initial hypothesis, of the existence of a theoretical-juridical tendency, in the juridical districts of the Federal Supreme Court, which has not been confirmed. Such ascertaining, of negative hypothesis, enabled to identify, however, the existence of a tendency related to juridical facts, strongly consolidated, able to supply subsidies for the analysis and critics of the present position of the Supreme Court. The decisions showed, among other indicatives, that the Supreme does not respect the orders of prevalence established by the legislator and by the manager; has not 11 innovated in the search of the construction of a juridical sustentation solid and compatible with the Brazilian reality; sees the right to health as a right of absolute nature. The research analyses the excesses and risks of the judicial intervention, demonstrating that the pressure of the press and the medication industry and hospital equipment has interfered in the creation of the health demands. It proposes the adoption of the proportionality rule as the most adequate method to the decisions concerning the right to health and also the valorization of the health sciences to support the judicial decision taken |
| Palavras-chave: | Direito à saúde Regra da proporcionalidade Decisões judiciais Colisão de princípios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
| Citação: | BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito à saúde: contornos constitucionais e tendências jurisprudenciais - Uma análise da teoria e prática brasileira. Orientador: Daury Cesar Fabriz. 2008. 275 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1859 |
| Data do documento: | 2-Jul-2008 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações |
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