Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1857
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorSantos, Mateus Henrique Verediano dos-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2025-08-12T19:32:59Z-
dc.date.available2025-06-26-
dc.date.available2025-08-12T19:32:59Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationSANTOS, Mateus Henrique Verediano dos. A responsabilidade civil do médico por danos estéticos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1857-
dc.description.abstractThis paper examines civil liability in cases of medical malpractice in aesthetic procedures, highlighting the unpredictability associated with both the human body and consumer behavior. The volatile nature of these services arises from the uncertainty regarding the results, evidencing that medical practice does not operate with precision, being subject to margins of error and adverse effects. In the legal sphere, it is necessary to reconcile this unpredictability with the legislation, especially Law No. 8,078/90 (Consumer Defense Code), which protects the patient as a vulnerable party. The analysis focuses on the interaction of the Consumer Defense Code with the Civil Code and the Code of Medical Ethics, which regulate medicine, discussing the limits of objective and subjective liability. However, these legal instruments are not always sufficient to cover the complexity of aesthetic damages, especially in cases where the results differ from the patient's initial expectations, requiring a careful assessment of the causal link through doctrine and jurisprudence. Consequently, the research explores whether the current legal system is capable of responding to the increasing number of aesthetic procedures and their potential harms, based on instructions and doctrine, and evaluates the legal system and the way it offers a balance between the development of aesthetic medicine and thept_BR
dc.description.resumoEste trabalho examina a responsabilidade civil em casos de erro médico em procedimentos estéticos, destacando a imprevisibilidade associada tanto ao corpo humano quanto ao comportamento do consumidor. A natureza volátil desses serviços decorre da incerteza quanto aos resultados, evidenciando que a prática médica não opera com exatidão, estando sujeita a margens de erro e efeitos adversos. No âmbito jurídico, é necessário conciliar essa imprevisibilidade com a legislação, especialmente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que protege o paciente como parte vulnerável. A análise foca na interação do Código de Defesa do Consumidor com o Código Civil e o Código de Ética Médica, que regulamentam a medicina, discutindo os limites da responsabilidade objetiva e subjetiva. No entanto, esses instrumentos legais nem sempre são suficientes para abranger a complexidade dos danos estéticos, especialmente em casos onde os resultados divergem das expectativas iniciais do paciente, exigindo uma avaliação cuidadosa do nexo causal por meio da doutrina e jurisprudência. Consequentemente, a pesquisa explora se o ordenamento jurídico atual é capaz de responder ao número crescente de procedimentos estéticos e seus danos potenciais, baseando-se em instruções e doutrina, e avalia o sistema jurídico e a forma como oferece um equilíbrio entre o desenvolvimento da medicina estética e ospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-06-26T20:01:08Z No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Henrique Verediano dos Santos - ok.pdf: 470560 bytes, checksum: 03286025cd819090a9978462bd68e261 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-08-12T19:32:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Henrique Verediano dos Santos - ok.pdf: 470560 bytes, checksum: 03286025cd819090a9978462bd68e261 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-12T19:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Mateus Henrique Verediano dos Santos - ok.pdf: 470560 bytes, checksum: 03286025cd819090a9978462bd68e261 (MD5) Previous issue date: 2024-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectErro médicopt_BR
dc.subjectProcedimentos estéticospt_BR
dc.subjectCódigo de proteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectDano estéticopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do médico por danos estéticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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