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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil do médico por danos estéticos
Autor(es): Santos, Mateus Henrique Verediano dos
Primeiro Orientador: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
Resumo: Este trabalho examina a responsabilidade civil em casos de erro médico em procedimentos estéticos, destacando a imprevisibilidade associada tanto ao corpo humano quanto ao comportamento do consumidor. A natureza volátil desses serviços decorre da incerteza quanto aos resultados, evidenciando que a prática médica não opera com exatidão, estando sujeita a margens de erro e efeitos adversos. No âmbito jurídico, é necessário conciliar essa imprevisibilidade com a legislação, especialmente a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que protege o paciente como parte vulnerável. A análise foca na interação do Código de Defesa do Consumidor com o Código Civil e o Código de Ética Médica, que regulamentam a medicina, discutindo os limites da responsabilidade objetiva e subjetiva. No entanto, esses instrumentos legais nem sempre são suficientes para abranger a complexidade dos danos estéticos, especialmente em casos onde os resultados divergem das expectativas iniciais do paciente, exigindo uma avaliação cuidadosa do nexo causal por meio da doutrina e jurisprudência. Consequentemente, a pesquisa explora se o ordenamento jurídico atual é capaz de responder ao número crescente de procedimentos estéticos e seus danos potenciais, baseando-se em instruções e doutrina, e avalia o sistema jurídico e a forma como oferece um equilíbrio entre o desenvolvimento da medicina estética e os
Abstract: This paper examines civil liability in cases of medical malpractice in aesthetic procedures, highlighting the unpredictability associated with both the human body and consumer behavior. The volatile nature of these services arises from the uncertainty regarding the results, evidencing that medical practice does not operate with precision, being subject to margins of error and adverse effects. In the legal sphere, it is necessary to reconcile this unpredictability with the legislation, especially Law No. 8,078/90 (Consumer Defense Code), which protects the patient as a vulnerable party. The analysis focuses on the interaction of the Consumer Defense Code with the Civil Code and the Code of Medical Ethics, which regulate medicine, discussing the limits of objective and subjective liability. However, these legal instruments are not always sufficient to cover the complexity of aesthetic damages, especially in cases where the results differ from the patient's initial expectations, requiring a careful assessment of the causal link through doctrine and jurisprudence. Consequently, the research explores whether the current legal system is capable of responding to the increasing number of aesthetic procedures and their potential harms, based on instructions and doctrine, and evaluates the legal system and the way it offers a balance between the development of aesthetic medicine and the
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Erro médico
Procedimentos estéticos
Código de proteção e defesa do consumidor
Dano estético
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: SANTOS, Mateus Henrique Verediano dos. A responsabilidade civil do médico por danos estéticos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1857
Data do documento: 11-Dez-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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