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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Penhora e direitos fundamentais das partes na execução civil
metadata.dc.creator: Silva, Tiago Dal’rio
metadata.dc.contributor.advisor1: Pereira, Carlos Frederico Bastos
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
metadata.dc.description.resumo: O trabalho aborda a penhora no processo de execução civil brasileiro com a finalidade de verificar a dupla função do instituto: proteger o direito do exequente e garantir a higidez dos direitos fundamentais do executado. A penhora é verificada no tocante à sua finalidade de garantia do crédito do credor, origem histórica e sua evolução jurídica, analisando também seus impactos através da violação dos princípios do devedor, especialmente o direito à propriedade, dignidade, moradia e trabalho. A metodologia utilizado no estudo para abordar esses temas ocorre por meio de pesquisas em doutrinas e jurisprudências, examinando de que maneira o direito ao crédito é eficaz em relação à proteção dos bens do devedor de maneira a conciliar a Razão da máxima efetividade do crédito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enfatiza-se a importância do papel do juiz como garantidor da justiça no conflito, instrumentalizando a incidência da penhora de acordo com a lei e com a norma constitucional. Ademais, verifica-se as tutelas de urgência destinadas a resguardar a correta aplicação da norma no caso concreto, propondo consideração sobre um sistema capaz de conciliar o interesse patrimonial com a dignidade da pessoa
Abstract: This paper deals with attachment in the Brazilian civil enforcement process with the aim of verifying the dual function of the institute: protecting the creditor's rights and guaranteeing the fundamental rights of the debtor. Attachment is examined in terms of its purpose of guaranteeing the creditor's claim, its historical origin and its legal evolution, while also analyzing its impacts through the violation of the debtor's principles, especially the right to property, dignity, housing and work. The methodology used in the study to address these issues is through research into doctrine and case law, examining how the right to credit is effective in relation to the protection of the debtor's assets in order to reconcile the Reason for the maximum effectiveness of credit and the principles of reasonableness and proportionality. The importance of the judge's role as guarantor of justice in the conflict is emphasized, instrumentalizing the incidence of seizure in accordance with the law and the constitutional norm. In addition, it looks at emergency measures designed to safeguard the correct application of the rule in the specific case, proposing a system capable of reconciling property interests with the dignity of the individual
Keywords: Penhora
Direitos fundamentais
Execução civil
Devedor
Credor
Razoabilidade
Proporcionalidade
Juiz
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: SILVA, Tiago Dal’rio. Penhora e direitos fundamentais das partes na execução civil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1851
Issue Date: 11-Dec-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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