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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1849
Tipo: | Tese |
Título: | Segurança jurídica em matéria tributária enquanto direito fundamental do cidadão-contribuinte |
Autor(es): | Monte, Antônio de Pádua Marinho |
Primeiro Orientador: | Fabriz, Daury Cesar |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pedra, Adriano Sant’Ana |
metadata.dc.contributor.referee2: | Moreira, Nélson Camatta |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cintra, Carlos César Sousa |
metadata.dc.contributor.referee4: | Soares, Mário Lúcio Quintão |
Resumo: | O presente estudo analisa a segurança jurídica em matéria tributária como um direito fundamental do contribuinte, cujo tema guarda aderência à área de pesquisa do PPGD da FDV, em Direitos e Garantias Fundamentais. No capítulo inaugural se busca categorizá-la como um direito fundamental assegurado constitucionalmente, momento em que é apresentado o direito à segurança em sua concepção genérica, bem como a segurança jurídica enquanto elemento estruturante do Estado de Direito. No capítulo intermediário é estudada a segurança jurídica tributária, expondo-se os limites constitucionais que visam concretizá-la, bem como as normas postas no Código Tributário Nacional. Ainda no segundo capítulo será analisado o tema no contexto da América Latina. Por fim, o último capítulo, além de abordar a legislação que trata dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade, analisa casos de grande repercussão jurídica e econômica, julgados pelo Supremo Tribunal Federal durante o período junho de 2008 a dezembro de 2021, em que a inconstitucionalidade tributária foi reconhecida, mas houve modulação de seus efeitos. Busca-se responder à específica indagação se a segurança jurídica restou verdadeiramente prestigiada ou se foram consideradas apenas questões econômicas. A importância do tema se dá não apenas pela sua contemporaneidade, pelo elevado valor atribuído à segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito, mas também pela ineditude da abordagem. Para verificação da hipótese são adotados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Como resultado se tem a confirmação da hipótese, no sentido afirmativo da segurança jurídica como direito fundamental do cidadão-contribuinte que não vem sendo legitimamente observado |
Abstract: | This study analyzes legal certainty in tax matters as a fundamental right of the taxpayer, whose theme adheres to the research area of the FDV's PPGD, in Fundamental Rights and Guarantees. The inaugural chapter seeks to categorize it as a constitutionally guaranteed fundamental right, at which point the right to security in its generic conception is presented, as well as legal security as a structuring element of the Rule of Law. In the intermediate chapter, legal tax security is studied, exposing the constitutional limits that aim to achieve it, as well as the rules set out in the National Tax Code. In the second chapter, the topic will be analyzed in the context of Latin America. Finally, the last chapter, in addition to addressing the legislation that deals with the temporal effects of declarations of unconstitutionality, analyzes cases of great legal and economic repercussion, judged by the Federal Supreme Court during the period June 2008 to December 2021, in which the Tax unconstitutionality was recognized, but its effects were modulated. The aim is to answer the specific question whether legal security remained truly prestigious or whether only economic issues were considered. The importance of the topic is not only due to its contemporaneity, the high value attributed to legal certainty in a Democratic State of Law, but also due to the novelty of the approach. To verify the hypothesis, the deductive method and bibliographic research are adopted. As a result, the hypothesis is confirmed, in the affirmative sense of legal security as a fundamental right of the citizen-taxpayer that has not been legitimately observed |
Palavras-chave: | Segurança jurídica Direito fundamental Modulação Inconstitucionalidade tributária |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citação: | MONTE, Antônio de Pádua Marinho. Segurança jurídica em matéria tributária enquanto direito fundamental do cidadão-contribuinte. Orientador: Daury Cesar Fabriz. 2023. 156 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1849 |
Data do documento: | 11-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Teses |
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