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metadata.dc.type: Tese
Título : A delegação privada dos serviços notariais e de registro no acesso à justiça: a incompatibilidade do procedimento de suscitação de dúvida com a constituição de 1988
metadata.dc.creator: Pereira, Leonardo Gomes
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Freire Junior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee3: Oliveira Filha, Manuelita Hermes Rosa
metadata.dc.contributor.referee4: Laranja, Anselmo Laghi
metadata.dc.description.resumo: A presente tese tem por objetivo examinar a evolução das serventias extrajudiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a luz da perspectiva sistêmica, capitaneada por estudiosos como Niklas Luhmann, a fim de investigar a compatibilidade do procedimento de suscitação de dúvida registral com a Constituição Federal de 1988, em face da cláusula constitucional de delegação privada dos serviços notariais e de registro. Como premissa da investigação levada a efeito no âmbito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), concebe-se que as serventias extrajudiciais constituem hoje importante arena de acesso à justiça e ambiente de efetivação de direitos e garantias fundamentais, compondo o chamado sistema público-privado de acesso à justiça, à parte do sistema público, composto pelo Poder Judiciário, tendo ambos os sistemas os seus próprios códigos operacionais, mas também pontos de interação, dentre eles o procedimento de suscitação de dúvida. Para a elaboração da pesquisa, subdividiu-se o estudo em quatro capítulos. O primeiro será destinado à introdução. No segundo capítulo será realizada a contextualização dos serviços notariais e registrais especialmente no âmbito jurídico nacional, sua conformação enquanto nova arena de acesso à justiça e a interação com outros sistemas sociais, especialmente a economia, a qual conduziu as maiores mudanças no sistema público-privado de acesso à justiça no último decênio. Neste capítulo busca-se, ainda, assentar a perspectiva de que as interações e demandas de outras áreas levam ao desenvolvimento do fenômeno da desjudicialização, com o direcionamento dos problemas jurídicos para as serventias extrajudiciais a fim de efetivar direitos de maneira célere e justa, a reboque da evolução dos conceitos de jurisdição e de soberana estatal. No terceiro capítulo será analisada a interação entre o sistema de justiça judicial e o sistema de justiça extrajudicial, com foco nas espécies de atuação do Poder Judiciário perante as serventias extrajudiciais, especialmente a fiscalização das serventias extrajudiciais e o procedimento de suscitação de dúvida. No quarto capítulo, será abordado com especificidade o procedimento de suscitação de dúvida registral e seu nível de conformidade com a atual infraestrutura do sistema de justiça extrajudicial, dadas as evoluções sistêmicas experimentadas pelas serventias bem como em face da cláusula constitucional que prevê o exercício privado dos serviços notariais e de registro e sua conformação enquanto elemento constitucional limitativo de poder e promotor de direitos fundamentais
Resumen : The dissertation seeks to examine the evolution of extrajudicial services in the Brazilian legal system through a systemic perspective, led by authors such as Niklas Luhmann, to investigate the compatibility among the procedure for raising registration doubts and the Constitution of 1988, regarding the constitutional clause of private delegation of notarial and registration services. The researcher understands that extrajudicial services is included in the public-private system of access to justice, separated from the public system (the Judiciary). Both systems have their own operational codes and points of interaction, including the procedure for raising doubts. Today, it constitutes an important arena for access to justice and an environment for the realization of fundamental rights and guarantees, as was seen during the preparation of this study within the scope of the Postgraduate Program at the Faculty of Law of Vitória. To carry out the research, the study is organized into four chapters. The first is the introduction. The second chapter contextualizes notary and registry services in the national legal sphere, their formation as a new arena for access to justice, and their interaction with other social systems, including the economy, which has led to the greatest changes in the public-private system of access to justice over the last decade. It also seeks to establish that the interactions and demands of other areas lead to the development a phenomenon called de-judicialization, with legal problems being directed towards extrajudicial services to make rights effective in a swift and fair manner, given the evolution of the concepts of jurisdiction and state sovereignty. In the third chapter, the interaction between the judicial and extrajudicial justice systems is analyzed, focusing on the actions taken by the Judiciary regarding extrajudicial services, such as inspection and raising doubts’ procedure. The fourth deals specifically with the procedure for raising doubts about registry offices and its level of conformity with the current infrastructure of the extrajudicial justice system, given the systemic developments experienced by the offices and the constitutional clause that makes the private exercise of notarial and registry services possible, and its organization as a constitutional element that limits power and promotes fundamental rights
Palabras clave : Serventias extrajudiciais
Sistema de justiça extrajudicial
Procedimento de suscitação de dúvida
Teoria dos sistemas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citación : PEREIRA, Leonardo Gomes. A delegação privada dos serviços notariais e de registro no acesso à justiça: a incompatibilidade do procedimento de suscitação de dúvida com a constituição de 1988. Orientador: Adriano Sant’Ana Pedra. 2024. 197 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1832
Fecha de publicación : 12-dic-2024
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