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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1831
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Chai, Cássius Guimarães | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7954290513228454 | pt_BR |
dc.contributor.advisor2 | Costa, Francisco Campos da | - |
dc.contributor.advisor2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9129332531809980 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Coura, Alexandre de Castro | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5164681013190401 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Pedra, Adriano Sant’ana | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0637600349096702 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Chaves, Valena Jacob | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/2222933055414567 | pt_BR |
dc.contributor.referee4 | Fischer, Luly Rodrigues da Cunha | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/5038078976448551 | pt_BR |
dc.creator | Figueiredo Júnior, Carlos Magno Alhakim | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9125051543722257 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-03-14T18:54:21Z | - |
dc.date.available | 2025-03-14 | - |
dc.date.available | 2025-03-14T18:54:21Z | - |
dc.date.issued | 2024-09-27 | - |
dc.identifier.citation | FIGUEIREDO JÚNIOR, Carlos Magno Alhakim. Ressignificando o direito à moradia digna: avaliação das escolhas políticas e a garantia de princípios fundamentais. Orientador: Cássius Guimarães Chai. 2024. 302 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1831 | - |
dc.description.abstract | Housing is a complex and persistent problem that poses challenges that are constantly reinventing and intensifying themselves, even in the face of extensive national and international legislation. In this scenario, the key research question is: considering the need to establish an adequate legal framework that leads to effective administrative practices and actions for controlling and measuring housing as a fundamental right, what is the concept of the fundamental right to decent housing, and what public policies, with their characterizing and qualitative measurement elements corresponding to a level of dignity, can and should be promoted for its effectiveness? The hypothesis assumes the initial premise that there is a semantic ambiguity and a polysemic fluidity that presents, in the variety of meanings, an operational gap often co-opted by public managers as a device that justifies an "unconstitutional state of affairs" and more programmatic than deontological, around the concept of housing, seen as an obstacle to its realization or as an absolute excuse for its non-compliance. It is understood that the right to decent housing, although constitutionally guaranteed, lacks full implementation in Brazil due to the absence of a comprehensive legal and administrative framework, which clearly defines its concept and establishes concrete mechanisms for its implementation. implementation and monitoring. The argument thus aligns with the central objective of the research, which is precisely to demonstrate the fragility and ineffectiveness of realizing the fundamental right to decent housing given the multiplicity of meanings for the concept of housing. The argument, therefore, aligns with the central objective of the research, which is precisely to demonstrate the fragility and ineffectiveness of the realization of the fundamental right to decent housing in the face of the multiplicity of meanings for the concept of housing.For the proposed thesis, the specific objectives correspond to each of the sections (chapters of this) study: first, a kind of mapping of the political-legal perspective of housing is offered, both in Brazilian legislation and in international treaties; next, the legal instruments used in Brazil to implement this social right are observed; in the following step, the social right is observed in line with the perspective of social welfare to, in the fourth chapter, offer a new conceptual perspective, with elements that allow its identification and allow measuring the quality 9 of the exercise of this right, here treated as a fundamental right. The scope of the study aligns with the research line "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights" of the Postgraduate Program in Fundamental Rights and Guarantees at the Vitória Law School, and the expected results, as a conclusion, are the confirmation of the hypothesis and, proactively, the elaboration of a model aimed at resolving interpretative conflicts about the concept. The chosen method of approach was the dialectical one, centered on the observation of content analysis of discursive contradictions, well signaled in the dualism verified between the legal-political concerns (national and international legislation) and the reality found in the indexes aimed at measuring the housing deficit in Brazil. As for the method of procedure, the chosen path was the monographic one, seeking to deepen the theme through the unveiling of its most current state of the art, through the contextualization of paradigms in the light of human rights and the concept of dignity. The type of research in relation to the procedure was bibliographic and documentary | pt_BR |
dc.description.resumo | A moradia é um problema complexo e persistente que propõe desafios que se reinventam e intensificam diariamente, mesmo que se tenha uma vasta legislação nacional e internacional. Nesse cenário, a questão-chave desta pesquisa é: considerando a necessidade de estabelecer um arcabouço jurídico adequado e que conduza a práticas e ações administrativas cogentes de controle, mensuração efetivas da moradia como um direito fundamental, qual o conceito de direito fundamental à moradia digna, e quais as políticas públicas com seus elementos caracterizadores e de mensuração qualitativa correspondente a um nível de dignidade, podem e devem ser promovidos para a sua efetivação? A hipótese assume a premissa inicial que há uma ambiguidade semântica e uma fluidez polissêmica que apresenta na variedade de significados uma lacuna operacional e frequentemente cooptada por gestores públicos como um artifício que justifica um “estado de coisas inconstitucional” e mais programático do que deontológico, em torno do conceito de habitação, visto como entrave à sua realização ou como escusa absolutória ao seu não cumprimento. Mais que isso, em outras palavras, entende-se que o direito à moradia digna, embora garantido constitucionalmente, carece de efetivação plena no Brasil devido à ausência de um arcabouço jurídico e administrativo abrangente, que defina claramente seu conceito e estabeleça mecanismos concretos para sua implementação e monitoramento. O argumento assim, alinha-se ao objetivo central da pesquisa, que é justamente demonstrar a fragilidade e a ineficácia de realização do direito fundamental à moradia digna diante da multiplicidade de sentidos para o conceito de habitação. Para a tese proposta, os objetivos específicos correspondem a cada uma das seções deste estudo: primeiro, oferece-se uma espécie de cartografia da perspectiva político-jurídica da habitação, seja na legislação brasileira, seja em tratados internacionais; em seguida, observam-se os instrumentos jurídicos manejados no Brasil para a concretização desse direito social; passo seguinte, observa-se o direito social alinhado à perspectiva de bem-estar social para, na quarta seção, oferecer-se uma nova perspectiva conceitual, com elementos que permitam sua identificação, e permitam medir a qualidade do exercício desse direito, aqui tratado como um direito fundamental. O escopo do estudo alinha-se à linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos 7 Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória, e os resultados esperados, como conclusão, encerram-se na confirmação da hipótese e, propositivamente, na elaboração de um modelo voltado a dirimir conflitos interpretativos sobre o conceito. O método de abordagem escolhido foi o dialético, centrado na observação das análises de conteúdo de contradições discursivas, bem-sinalizadas no dualismo verificado entre as preocupações jurídico-políticas (legislação pátria e internacional) e a realidade encontrada nos índices voltados a auferir o déficit habitacional no Brasil. Já como método de procedimento, a trilha escolhida foi a monográfica, procurando aprofundar o tema através do desvelamento de seu mais atual estado da arte, através da contextualização de paradigmas à luz dos direitos humanos e do conceito de dignidade. O tipo de pesquisa em relação ao procedimento foi bibliográfico documental | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-03-14T18:11:53Z No. of bitstreams: 1 Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior.pdf: 5353640 bytes, checksum: 3777058629225d2881308770daf68752 (MD5) | en |
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dc.description.sponsorship | Agência 2 | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
dc.publisher.program | PPG1 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Moradia digna | pt_BR |
dc.subject | Habitação | pt_BR |
dc.subject | Função social | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Ressignificando o direito à moradia digna: avaliação das escolhas políticas e a garantia de princípios fundamentais | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
Appears in Collections: | Teses |
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