Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1830
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dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury César-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Pedra, Adriano Sant’Ana-
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dc.contributor.referee2Leite, Carlos Henrique Bezerra-
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dc.contributor.referee3Zaganelli, Margareth Vetis-
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dc.contributor.referee4Soares, Mario Lúcio Quintão-
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dc.creatorDebortoli, Karina-
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dc.date.accessioned2025-03-14T17:54:35Z-
dc.date.available2025-03-14-
dc.date.available2025-03-14T17:54:35Z-
dc.date.issued2024-12-18-
dc.identifier.citationDEBORTOLI, Karina. Sistema brasileiro de precedentes judiciais à luz do dever de fundamentação das decisões judiciais e os direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Orientador: Daury César Fabriz. 2024. 294 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1830-
dc.description.abstractThe fundamental rights of access to justice, both in a broad and strict sense, and the right to a reasonable duration of proceedings are priorities for legal practitioners, especially given the high volume of cases pending in Brazil. Data from the National Council of Justice (CNJ) indicate that in 2023, there were 83.8 million cases in progress, with an estimated timeframe of two years and five months required to clear the existing backlog, disregarding the influx of new cases. In this context, this thesis examines the impact of binding precedents, from the perspective of the duty to provide reasoned judicial decisions, on the realization of these fundamental rights. Adopting the deductive method, the thesis conducts a critical and flexible interpretation of the Brazilian justice system, emphasizing how precedents can contribute to the speed and predictability of judicial decisions. The duty to provide reasoning, established in Article 93, IX, of the Federal Constitution, is presented as an essential element for ensuring the legitimacy of judicial decisions and adherence to the standards outlined in Article 489, §1, of the Code of Civil Procedure. When properly observed, binding precedents promote a swifter justice system without undermining the fundamental right of access to justice. The thesis underscores that, within the paradigm of the Democratic Rule of Law, binding precedents play a central role in guiding judges and courts in resolving similar cases, contributing to the predictability and stability of judicial decisions. It argues that, in fulfilling the duty to provide reasoning, judges must consider applicable precedents, justifying any distinctions or the adoption of procedural techniques that shorten the duration of proceedings without compromising the rights of the parties. The thesis also emphasizes the necessity of cultivating a precedent culture in Brazil, which includes the training and preparation of legal practitioners, as well as the enhancement of technological systems to ensure the proper identification and application of precedents. Furthermore, it highlights the responsibility of judges in taking ownership of their decisions, aiming to build a solid and effective system of precedents. Data from the CNJ illustrate the effectiveness of precedents, with 6,236 cases resulting in the suspension of 2,770,663 actions, representing a ratio of 1 to 444. These figures demonstrate the potential of precedents to reduce the accumulation of cases, ensuring broad access to justice and reasonable case durations. The unification and improvement of judicial technological tools are identified as essential measures to strengthen the application of precedents and consolidate their efficacy. The thesis concludes that binding precedents are indispensable instruments for addressing the challenges faced by the Brazilian justice system, contributing to the realization of fundamental rights and promoting a swifter, more predictable, and legitimate justice system, in alignment with the values of the Democratic Rule of Lawpt_BR
dc.description.resumoOs direitos fundamentais de acesso à Justiça, tanto em sentido amplo quanto estrito, e da razoável duração do processo são prioridades para os operadores do Direito, sobretudo diante do alto volume de processos em tramitação no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que, em 2023, havia 83,8 milhões de processos em tramitação, com projeção de dois anos e cinco meses para eliminar o estoque existente, desconsiderando novas demandas. Nesse contexto, esta tese examina o impacto dos precedentes vinculantes, sob a ótica do dever de fundamentação das decisões judiciais, na efetivação desses direitos fundamentais. Adotando o método dedutivo, a tese realiza uma interpretação crítica e flexível do sistema de Justiça brasileiro, destacando como os precedentes podem contribuir para a celeridade e previsibilidade das decisões judiciais. O dever de fundamentação, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é apresentado como elemento essencial para garantir a legitimidade das decisões judiciais e o respeito aos padrões descritos no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Quando corretamente observados, os precedentes vinculantes promovem uma justiça mais célere sem comprometer o direito fundamental de acesso à Justiça. A tese destaca que, no paradigma do Estado Democrático de Direito, os precedentes vinculantes desempenham papel central ao orientar juízes e tribunais na resolução de casos similares, contribuindo para a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Defende-se que, ao cumprir o dever de fundamentação, o magistrado deve considerar os precedentes aplicáveis, justificando eventuais distinções ou a adoção de técnicas processuais que reduzam a duração do processo sem prejudicar os direitos das partes. A tese também enfatiza a necessidade de uma cultura de precedentes no Brasil, que envolve a formação e o preparo dos operadores do Direito, bem como o fortalecimento dos sistemas telemáticos para assegurar a correta identificação e aplicação dos precedentes. Além disso, destaca-se o papel do magistrado na assunção de responsabilidade por suas decisões, visando a construção de um sistema de precedentes sólido e eficaz. Dados do CNJ ilustram a resolutividade dos precedentes, com 6.236 processos resultando no sobrestamento de 2.770.663 ações, representando uma relação de 1 para 444. Esses números evidenciam o potencial dos precedentes para reduzir o acúmulo de processos, garantindo amplo acesso à Justiça e a razoável duração do processo. A unificação e o aperfeiçoamento das ferramentas tecnológicas judiciais são apontados como medidas essenciais para fortalecer a aplicação dos precedentes e consolidar sua eficácia. Conclui-se que os precedentes vinculantes são instrumentos indispensáveis para enfrentar os desafios do sistema de Justiça brasileiro, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e para a promoção de uma Justiça mais célere, previsível e legítima, em consonância com os valores do Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2025-03-14T15:49:30Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1273211 bytes, checksum: 137f3a39374d682d664725cd4772cfe1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2025-03-14T17:54:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1273211 bytes, checksum: 137f3a39374d682d664725cd4772cfe1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-03-14T17:54:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1273211 bytes, checksum: 137f3a39374d682d664725cd4772cfe1 (MD5) Previous issue date: 2024-12-18en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectDever de fundamentaçãopt_BR
dc.subjectPrecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSistema brasileiro de precedentes judiciais à luz do dever de fundamentação das decisões judiciais e os direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processopt_BR
dc.typeTesept_BR
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