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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1827
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | Ações afirmativas no direito constitucional do trabalho e a função socioambiental das empresas no combate ao racismo |
metadata.dc.creator: | Santos, Klinsman de Castro Ribeiro Silva dos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Leite, Carlos Henrique Bezerra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fabriz, Daury Cezar |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Enoque Ribeiro dos |
metadata.dc.description.resumo: | Após 135 anos do fim da escravidão negra no Brasil, que durou mais de três séculos, as consequências da ausência de uma política pública de acolhimento aos recém alforriados no ano de 1888 ainda reverberam no Brasil contemporâneo. O enegrecimento da pobreza, da fome, do desemprego e do contingente carcerário, são alguns dos indicativos de que medidas reparatórias devem ser promovidas por toda sociedade para que o odioso legado escravocrata seja superado. Entretanto, ao se trazer para a arena pública a necessidade de compensar os afrodescendentes por esse legado histórico negligente, sempre surge uma forte rejeição a qualquer proposta neste sentido, em especial no que diz respeito às ações afirmativas. Como resultado desta postura reativa, restou ao poder público liderar iniciativas para inserir socialmente a população negra com a adoção das cotas raciais no acesso ao ensino público e no ingresso das carreiras de estado. Postura similar, contudo, pouco se vê dos particulares, sobretudo dos empregadores. Dado este cenário, o presente trabalho se propõe a discutir de que modo as empresas estão obrigadas a instituírem cotas étnico-raciais para o ingresso e promoção de empregados afrodescendentes, tendo em vista a observância de sua função socioambiental de reduzir as desigualdades sociais presente no art. 170 da CFRB/88. Para fornecer resposta ao problema proposto, este estudo, se valendo do método dialético, dedicou o primeiro capítulo ao resgate de parte do passado escravocrata brasileiro, que deu início ao racismo estrutural experimentado atualmente, e explicitar como que estes trezentos de trabalho cativo contribuíram para marginalizar a maioria da população. Uma vez evidenciado como que o colonialismo influiu para o atual quadro de desigualdade social entre as raças, o segundo capítulo aborda como que as ações afirmativas podem ser um instrumento valoroso para superar as consequências do colonialismo, ao oportunizar aos marginalizados a ocupação de posições de destaque. Por fim, o último capítulo trata como que, diante da ausência de norma específica para o tema, o ordenamento jurídico pátrio fornece importante arcabouço normativo para que a sociedade demande das empresas a aplicação de cotas étnico-raciais no Direito do Trabalho |
Resumen : | After 135 years since the end of black slavery in Brazil, which lasted more than three centuries, the consequences of the absence of a public policy to welcome those recently freed in 1888 still reverberate in contemporary Brazil. The blackening of poverty, hunger, unemployment and the prison population are some of the indications that reparatory measures must be promoted by the entire society so that the hateful legacy of slavery can be overcome. However, when bringing to the public arena the need to compensate people of African descent for this negligent historical legacy, there is always a strong rejection of any proposal in this regard, especially with regard to affirmative actions. As a result of this reactive stance, it was left to the public authorities to lead initiatives to socially integrate the black population with the adoption of racial quotas in access to public education and entry into state careers. A similar stance, however, is rarely seen from individuals, especially employers. Given this scenario, the present work proposes to discuss how companies are obliged to institute racial diversity policies, with a view to complying with their socio-environmental function of reducing the social inequalities present in art. 170 of CFRB/88. To provide an answer to the proposed problem, this study, using the dialectical method, dedicated the first chapter to recovering part of the Brazilian slave past, which gave rise to the structural racism currently experienced, and explaining how these three hundred captive labor contributed to marginalizing the majority of the population. Once it has been demonstrated how colonialism influenced the current situation of social inequality between races, the second chapter addresses how affirmative actions can be a valuable instrument to overcome the consequences of colonialism, by giving marginalized people the opportunity to occupy prominent positions. Finally, the last chapter discusses how, given the absence of a specific standard for the topic, the Brazilian legal system provides normative support for society to demand from companies the application of ethnic-racial quotas in Labor Law |
Palabras clave : | Ações afirmativas Igualdade racial Função socioambiental das empresas Racismo |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Citación : | SANTOS, Klinsman de Castro Ribeiro Silva dos. Ações afirmativas no direito constitucional do trabalho e a função socioambiental das empresas no combate ao racismo. Orientador: Carlos Henrique Bezerra Leite. 2024. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Embargado |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1827 |
Fecha de publicación : | 15-may-2024 |
Aparece en las colecciones: | Dissertações |
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