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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação
Autor(es): Caiado, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro
Primeiro Orientador: Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Alexandre Campaneli Aguiar
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso aborda o impacto jurídico do Novo Marco Cambial, instituído pela Lei 14.286, nos contratos internacionais privados de importação e exportação. A pesquisa examina as mudanças legislativas e suas implicações para o comércio exterior brasileiro, destacando tanto os avanços quanto os desafios decorrentes da nova regulamentação. A Lei 14.286 visa simplificar e modernizar as operações de câmbio, reduzindo a burocracia e tornando o ambiente de negócios mais competitivo no cenário internacional. No entanto, um dos principais desafios identificados é a falta de legislação específica para a celebração de contratos de câmbio, o que pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas em transações de importação e exportação
Abstract: This final paper explores the legal impact of the New Foreign Exchange Framework, established by the Brazilian Law nº 14.286, on private international import and export contracts. The research examines the legislative changes and their implications for Brazilian foreign trade, highlighting both the advances and the challenges arising from the new regulations. The Brazilian Law nº14.286 aims to simplify and modernize foreign exchange operations, reducing bureaucracy and making the business environment more competitive on the international stage. However, one of the main challenges identified is the lack of specific legislation for signing foreign exchange contracts, which can lead to legal uncertainty for the parties involved in import and export transactions
Palavras-chave: Novo Marco Cambial
Lei 14.286
Contratos internacionais
Importação
Exportação
Legislação cambial
Segurança jurídica
Comércio exterior
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: CAIADO, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro. Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1809
Data do documento: 1-Jul-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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