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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1809
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação |
Autor(es): | Caiado, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro |
Primeiro Orientador: | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga |
metadata.dc.contributor.referee1: | Maia, Alexandre Campaneli Aguiar |
Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso aborda o impacto jurídico do Novo Marco Cambial, instituído pela Lei 14.286, nos contratos internacionais privados de importação e exportação. A pesquisa examina as mudanças legislativas e suas implicações para o comércio exterior brasileiro, destacando tanto os avanços quanto os desafios decorrentes da nova regulamentação. A Lei 14.286 visa simplificar e modernizar as operações de câmbio, reduzindo a burocracia e tornando o ambiente de negócios mais competitivo no cenário internacional. No entanto, um dos principais desafios identificados é a falta de legislação específica para a celebração de contratos de câmbio, o que pode gerar insegurança jurídica para as partes envolvidas em transações de importação e exportação |
Abstract: | This final paper explores the legal impact of the New Foreign Exchange Framework, established by the Brazilian Law nº 14.286, on private international import and export contracts. The research examines the legislative changes and their implications for Brazilian foreign trade, highlighting both the advances and the challenges arising from the new regulations. The Brazilian Law nº14.286 aims to simplify and modernize foreign exchange operations, reducing bureaucracy and making the business environment more competitive on the international stage. However, one of the main challenges identified is the lack of specific legislation for signing foreign exchange contracts, which can lead to legal uncertainty for the parties involved in import and export transactions |
Palavras-chave: | Novo Marco Cambial Lei 14.286 Contratos internacionais Importação Exportação Legislação cambial Segurança jurídica Comércio exterior |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citação: | CAIADO, Clarice de Jesus Itiberê Rezende de Castro. Regulação jurídica do câmbio: impacto jurídico do novo Marco Cambial nos contratos internacionais de importação e exportação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1809 |
Data do documento: | 1-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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