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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Título : A obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a COVID-19: uma análise dos direitos individuais e coletivos sob a perspectiva da integridade do direito de Ronald Dworkin.
Otros títulos : The mandatory vaccination passport against COVID-19: an analysis of individual and collective rights from the perspective of the integrity of law by Ronald Dworkin.
metadata.dc.creator: Piloto, James Ricardo Ferreira
Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.description.resumo: O mundo convive com uma nova pandemia que trouxe o adoecimento e morte de milhões de pessoas. Até o momento, a melhor opção para conter a disseminação do coronavírus é a vacinação em massa da população, visando à imunidade coletiva. Entretanto, algumas pessoas se recusam a tomar a vacina, comprometendo não apenas sua segurança, mas também a de toda a coletividade. Nesse contexto, o presente artigo aborda o seguinte problema: o Estado pode exigir dos indivíduos a apresentação do passaporte de vacina contra a Covid-19 para acesso a ambientes coletivos? A hipótese consiste em afirmar que o Estado deve priorizar ações no sentido de preservar a saúde da coletividade e impor medidas para atingir tal objetivo. Dessa forma, o direito individual em face da preservação da saúde da coletividade pode sofrer algumas limitações. Os objetivos consistem em: (i) descrever o Direito como instrumento de pacificação social em face dos conflitos surgidos em torno da vacinação para conter a pandemia da Covid-19; (ii) identificar os dispositivos de proteção à saúde presentes no ordenamento jurídico brasileiro; e (iii) analisar a obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a Covid-19 para acessar ambientes coletivos sob o prisma da integridade do Direito de Dworkin. O estudo se dará a partir do marco teórico de Ronald Dworkin. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento dar-se-á por meio de revisão de bibliográfica em textos, que abordam o tema, e conclui-se, sob a óptica da integridade do Direito, que poderá ser exigido o passaporte sanitário com o intuito de oferecer proteção coletiva e que o Estado, na sua função de promover a pacificação social,necessita regulamentar o passaporte sanitário como medida de contenção da disseminação da Covid-19.
Resumen : The world lives with a new pandemic that has brought the illness and death of millions of people. So far, the best option to contain the spread of the coronavirus is mass vaccination of the population, aiming at collective immunity. However, some people refuse to take the vaccine, compromising not only their safety, but also that of the whole community. In this context, this article addresses the following problem: can the State require individuals to present a vaccine passport against Covid-19 for access to collective environments? The hypothesis is to affirm that the State must prioritize actions in order to preserve the health of the community and impose measures to achieve this objective. In this way, the individual right in the face of preserving the health of the community may suffer some limitations. The objectives are to: (i) describe the Law as an instrument of social pacification in the face of conflicts that have arisen around vaccination to contain the Covid-19 pandemic; (ii) identify the health protection devices present in the Brazilian legal system; and (iii) to analyze the mandatory vaccination passport against Covid-19 to access collective environments under the prism of the integrity of Dworkin's Law. The study will be based on the theoretical framework of Ronald Dworkin. The research method is hypothetical deductive. The method of procedure will be through a bibliographic review in texts, which address the subject, and it is concluded, from the perspective of the integrity of the Law, that the health passport may be required in order to offer collective protection. and that the State, in its role of promoting social pacification, needs to regulate the health passport as a measure to contain the spread of Covid-19.
Palabras clave : Pandemia
Passaporte sanitário
Covid-19
Vacina
Direito individual e coletivo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citación : PILOTO, James Ricardo Ferreira; COURA, Alexandre de Castro. A obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a COVID-19: uma análise dos direitos individuais e coletivos sob a perspectiva da integridade do direito de Ronald Dworkin. Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 23, n. 45, p. 101-122, jan./abr. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.31512. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/949/577
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v23i45.949
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1783
Fecha de publicación : 2-may-2023
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