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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1767| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores digitais nos casos de retirada de conteúdo por terceiro |
| Autor(es): | Cid, Júlia Pinto |
| Primeiro Orientador: | Teixeira, Bruno Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Soto, Paulo Neves |
| Resumo: | O presente artigo busca analisar as mudanças ocorridas após a Revolução da Internet, que mudaram verdadeiramente o cotidiano dos cidadãos, passando a ter a internet como uma verdadeira aliada no dia a dia. Nesse sentido, o estudo central será voltado para a responsabilidade civil dos provedores digitais em caso de retirada de conteúdo das plataformas por terceiro. Para tanto, faz necessário à análise acerca das liberdade comunicativa, tais como a liberdade de imprensa e de expressão, bem como os fatores que ensejam a sua limitação, tais sejam, o direito à honra, à privacidade, o discurso de ódio na internet, a disseminação de fake news e o combate à desinformação na internet. A fim de compreender mais a fundo tal responsabilidade, serão estudadas as disposições do Marco Civil da Internet e o entendimento das cortes superiores sobre o tema. Por fim, será analisado o Projeto de Lei número 2.630, popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News, como nova forma de responsabilização dos provedores |
| Abstract: | This article aims to analyze the changes that have occurred after the Internet Revolution, which truly changed the daily lives of citizens, making the internet a true ally in everyday life. In this sense, the central study will focus on the civil liability of digital providers in case of content removal from platforms by third parties. Therefore, it is necessary to analyze communicative freedoms, such as freedom of the press and expression, as well as the factors that lead to their limitation, such as the right to honor, privacy, hate speech on the internet, the spread of fake news, and combating misinformation on the internet. In order to better understand this responsibility, the provisions of the Civil Rights Framework for the Internet and the understanding of higher courts on the subject will be studied. Finally, the Bill number 2.630, popularly known as the Fake News Bill, will be analyzed as a new form of accountability for providers |
| Palavras-chave: | Liberdades comunicativas Desinformação Direito à privacidade Responsabilidade civil dos provedores digitais Retirada de conteúdo Marco civil da internet Projeto de Lei Número 2.630 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | CID, Júlia Pinto. A responsabilidade civil dos provedores digitais nos casos de retirada de conteúdo por terceiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1767 |
| Data do documento: | 2-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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