Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1765
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorParpaiola, João Pedro Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-10-01T18:10:40Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-10-01T18:10:40Z-
dc.date.issued2024-07-01-
dc.identifier.citationPARPAIOLA, João Pedro Rodrigues. A quantificação dos danos morais nas relações de consumo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1765-
dc.description.abstractThe research aims to analyze the quantification of moral damage in consumer relations. It seeks to demonstrate the development of the general concept of damage, demonstrating its first appearance found in the Code of Hammurabi, until reaching the idea of moral damage as an offense to the rights of personality, seeking to protect the protected legal assets, and how its proper insertion occurs in Brazilian Law. In view of this, it is verified that the non-pecuniary damage was incorporated both in the Federal Constitution and in the Consumer Protection Code, aiming at greater protection of consumers in consumer legal relations. However, it can be seen that one of the main divergences involving moral damage is the difficulty of the magistrate in quantifying it fairly, so that undue enrichment does not occur and that the compensation compensates the victim in order to satisfy him. The judge must rely on the principles of reasonableness and proportionality, and may use the two-phase method as an alternative to find a fixed value for the balanced quantum. In addition, the principle of full reparation, enshrined in article 944 of the Civil Code, is verified, analyzing its projections of the an debeatur and the quantum debeatur, which respectively seek to repair all damage or all damage, examining its legal and conventional limits and, finally, the practice of the principle of full reparation itself as a limit to reparation. There are also some concrete cases involving moral damages in consumer relations, judged by the Superior Court of Justice in a Special Appealpt_BR
dc.description.resumoA pesquisa tem o objetivo de analisar a quantificação do dano moral nas relações de consumo. Procura demonstrar o desenvolvimento do conceito geral de dano, demonstrando sua primeira aparição encontrada no Código de Hamurabi, até atingir a ideia de dano moral como uma ofensa aos direitos da personalidade, buscando proteger os bens jurídicos tutelados, e como ocorre sua devida inserção no Direito brasileiro. À vista disso, averígua-se que o dano extrapatrimonial foi incorporado tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor, visando uma maior proteção dos consumidores nas relações jurídicas de consumo. Contudo, constata-se que uma das principais divergências envolvendo o dano moral é a dificuldade do magistrado em quantificá-lo de modo justo, para que não ocorra enriquecimento indevido e que a indenização compense a vítima de forma a satisfazê- la. O juiz deve se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo utilizar o método bifásico como alternativa para encontrar um valor fixo para o quantum equilibrado. Além disso, verifica-se o princípio da reparação integral, consagrado no artigo 944 do Código Civil, analisando suas projeções do an debeatur e do quantum debeatur, que buscam respectivamente reparar todo dano ou todo o dano, examinando seus limites legais e convencionais e por fim, a prática do próprio princípio da reparação integral como limite à reparação. Evidencia-se ainda alguns casos concretos envolvendo danos morais nas relações de consumo, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-10-01T00:05:37Z No. of bitstreams: 1 João Pedro Rodrigues Parpaiola - ok.pdf: 352643 bytes, checksum: 5b67428b67415ab3427cb01ed6e1ee38 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-10-01T18:10:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 João Pedro Rodrigues Parpaiola - ok.pdf: 352643 bytes, checksum: 5b67428b67415ab3427cb01ed6e1ee38 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T18:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Pedro Rodrigues Parpaiola - ok.pdf: 352643 bytes, checksum: 5b67428b67415ab3427cb01ed6e1ee38 (MD5) Previous issue date: 2024-07-01en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectQuantificaçãopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectMétodo bifásicopt_BR
dc.subjectReparação integralpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA quantificação dos danos morais nas relações de consumopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
João Pedro Rodrigues Parpaiola - ok.pdf344.38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.