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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1763| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicabilidade das sanções civis às torcidas organizadas na nova Lei Geral do Esporte |
| metadata.dc.creator: | Sancio, Yan Khaio Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Soto, Paulo Neves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pereira, Carlos Frederico Bastos |
| metadata.dc.description.resumo: | Diante da recente promulgação da Lei Geral do Esporte, no ano de 2023, muitos questionamentos foram feitos ao capítulo que trata sobre as torcidas organizadas, principalmente ao art.178, §5º e §6º, que versam sobre a responsabilidade civil das torcidas. Diante disso, para entender o dispositivo e seus parágrafos, é necessário que se debruce nos aspectos gerais da responsabilidade civil, devendo analisar os elementos da responsabilidade civil, distinções entre responsabilidade civil e criminal, sistemas de responsabilidade civil, classificações da responsabilidade civil e teorias do nexo causal. Além disso, é importante realizar um estudo quanto as ações coletivas, para que se entenda questões de legitimidade, ações coletivas passivas e duplamente passivas as quais permitem as torcidas organizadas serem polo passivo de uma demanda, associações civis e torcidas organizadas como sendo associações civis. A presente monografia também buscou vislumbrar como o art.178, §5º e §6º da Lei Geral do Esporte é ou deve ser aplicado na prática, por meio de jurisprudências envolvendo as torcidas organizadas |
| Abstract: | In view of the recent enactment of the General Sports Law, in 2023, many questions were asked about the chapter that deals with organized fans, especially article 178, paragraphs 5 and 6, which deal with the civil liability of fans. Therefore, in order to understand the provision and its paragraphs, it is necessary to focus on the general aspects of civil liability, analyzing the elements of civil liability, distinctions between civil and criminal liability, civil liability systems, classifications of civil liability and theories of causal nexus. In addition, it is important to carry out a study on collective actions, in order to understand issues of legitimacy, passive and doubly passive collective actions which allow organized fans to be the passive pole of a lawsuit, civil associations and organized fans as a civil association This monograph also sought to glimpse how article 178, paragraphs 5 and 6 of the General Sports Law is or should be applied in practice, through jurisprudence involving organized fans |
| Keywords: | Torcida organizada Responsabilidade civil Ações coletivas Lei geral do esporte |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | SANCIO, Yan Khaio Rodrigues. A aplicabilidade das sanções civis às torcidas organizadas na nova Lei Geral do Esporte. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1763 |
| Issue Date: | 2-Jul-2024 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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