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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito real de laje: uma análise acerca da sua função como um instrumento para a efetivação do direito à moradia
Autor(es): Ribeiro, Ronney Santana
Primeiro Orientador: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.contributor.referee1: Pignaton, Lucas Carmo
Resumo: O propósito da pesquisa apresentada neste Trabalho de Conclusão de Curso consiste na análise do Direito Real de Laje a partir da perspectiva do efetivo cumprimento do direito à moradia. A Lei 13.465/2017 alterou o Código Civil e de outras leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro para incluir o direito real de laje, fazendo-o coexistir com os conhecidos institutos da propriedade, usufruto, servidões, hipoteca, penhor e superfície. Apesar de sua recente inclusão na legislação, o Direito de Laje já vinha sendo praticado por um longo período em áreas conhecidas como favelas. Além disso, a pesquisa buscou compreender como esse instituto se tornou um importante meio de proporcionar o acesso a moradias dignas, não apenas no contexto nacional, mas também em escala internacional. Para determinar se o direito agora regulamentado é capaz de cumprir com essa função social, foram analisados os requisitos legais para sua implementação. Portanto, pode-se afirmar que esse mecanismo desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à moradia de diversas famílias, sendo de extrema importância do ponto de vista social. Isso ocorre uma vez que afeta a vida de milhões de brasileiros, a maioria dos quais se encontra em situações econômicas desfavorecidas. A regularização do direito de laje, além de cumprir seu propósito de regularizar a posse da terra, também busca a integração das pessoas na sociedade e a reafirmação de direitos fundamentais. A Lei 13.465/2017 alterou o Código Civil e de outras leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro para incluir o direito real de laje, fazendo-o coexistir com os conhecidos institutos da propriedade, usufruto, servidões, hipoteca, penhor e superfície
Abstract: The purpose of the research presented in this Final Course Work is to analyze the Real Right of Slab from the perspective of the effective fulfillment of the right to housing. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right of slab, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surface. Despite its recent inclusion in the legislation, the Right of Slab had already been practiced for a long time in areas known as favelas. In addition, the research sought to understand how this institute became an important means of providing access to decent housing, not only in the national context, but also on an international scale. To determine whether the law now regulated is capable of fulfilling this social function, the legal requirements for its implementation were analyzed. Therefore, it can be said that this mechanism plays a fundamental role in guaranteeing access to housing for several families, and is extremely important from a social point of view. This occurs because it affects the lives of millions of Brazilians, most of whom find themselves in disadvantaged economic situations. The regularization of the right to land, in addition to fulfilling its purpose of regularizing land ownership, also seeks to integrate people into society and reaffirm fundamental rights. Law 13,465/2017 amended the Civil Code and other laws existing in the Brazilian legal system to include the real right to land, making it coexist with the well-known institutes of property, usufruct, easements, mortgage, pledge and surface
Palavras-chave: Direito de laje
Acesso à moradia digna
Lei nº 13.465/2017
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: RIBEIRO, Ronney Santana. Direito real de laje: uma análise acerca da sua função como um instrumento para a efetivação do direito à moradia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1758
Data do documento: 3-Jul-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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