Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1757
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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Saade, Cláudio Toríbio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1587503703597958pt_BR
dc.creatorSouza, Rodolfo de Paula-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-09-30T21:17:57Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-09-30T21:17:57Z-
dc.date.issued2024-07-01-
dc.identifier.citationSOUZA, Rodolfo de Paula. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante das práticas abusivas cometidas pelos cassinos on-line. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1757-
dc.description.abstractThis final paper analyzes the performance of online casinos and their promotion through digital influencers on social media, focusing on one of the most significant casinos on the market, called Blaze. The approach begins with a historical analysis of the prohibition of gambling and the operation of casinos in Brazil, as provided for in the Law of Criminal Offenses. The emergence of new forms of casinos, now virtual, such as Blaze, which has reached a level of great popularity in Brazil, is examined. The paper explores the distinction between gambling and sports betting, regulated by Law No. 14,790/2023. The role of digital influencers in promoting the activities of these virtual casinos is also analyzed, and then a conclusion is drawn about the best legal treatment to be applied in this scenario, in order to reach a possible liability for the suppliers involved, including professionals who work on social networks, in accordance with the Consumer Protection Codept_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso analisa a atuação dos cassinos on-line e sua divulgação por meio de influencers digitais nas redes sociais, tendo como foco um dos cassinos mais expressivos do mercado, denominado Blaze. A abordagem inicia se por meio de uma verificação histórica da vedação aos jogos de azar e da exploração dos cassinos no Brasil, conforme previsto na Lei das Contravenções Penais. Examina-se o surgimento das novas formas de cassinos, agora virtuais, como a Blaze, que alcançou o patamar de grande popularidade no Brasil. O trabalho explora a distinção entre os jogos de azar e a as apostas esportivas, regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023. Analisa-se também a atuação dos influenciadores digitais na promoção das atividades desses cassinos virtuais para, em seguida, concluir-se acerca do melhor tratamento jurídico a ser aplicado diante deste cenário, a fim de se chegar a uma possível responsabilização dos fornecedores envolvidos, incluindo-se os profissionais que atuam nas redes socias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2024-09-30T20:01:52Z No. of bitstreams: 1 Rodolfo de Paula Souza - ok.pdf: 473183 bytes, checksum: 0f516783211725b1c1471a0ca63a8324 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-09-30T21:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodolfo de Paula Souza - ok.pdf: 473183 bytes, checksum: 0f516783211725b1c1471a0ca63a8324 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-30T21:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo de Paula Souza - ok.pdf: 473183 bytes, checksum: 0f516783211725b1c1471a0ca63a8324 (MD5) Previous issue date: 2024-07-01en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCassinos virtuaispt_BR
dc.subjectInfluenciadores digitaispt_BR
dc.subjectJogos de azarpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectPublicidade abusivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos influenciadores digitais diante das práticas abusivas cometidas pelos cassinos on-linept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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