Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1752
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os jogos de azar no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de sua legalização e regulamentação
Autor(es): Carlito, Isabelle Rangel
Primeiro Orientador: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Magali Gláucia Fávaro de
Resumo: Este trabalho tem como análise origens antigas até a adaptação na era digital dos jogos de azar, destacando sua evolução tanto globalmente quanto no contexto específico do Brasil, incluindo períodos de destaque como a "Era de Ouro dos Cassinos". Também será examinada a situação atual dos jogos de azar, comparando regulamentações internacionais e considerando sua classificação como contravenção penal, à luz de princípios jurídicos fundamentais como intervenção mínima e adequação social. Uma análise crítica é dedicada à possível revogação do Decreto- Lei 9.215/1946 e análise do Projeto de Lei 186/2014. O estudo adentra os aspectos socioeconômicos dos jogos de azar, visando uma potencial fonte de receita para o turismo, caso sua legalização seja efetivada, e como um meio para mitigar a evasão fiscal. A análise se estende à responsabilidade tributária associada aos concursos de prognósticos, destacando a importância de estruturas tributárias adequadas para garantir a arrecadação justa e eficaz de impostos relacionados aos jogos de azar
Abstract: This work analyzes ancient origins up to the adaptation of gambling games in the digital era, highlighting their evolution both globally and in the specific context of Brazil, including prominent periods such as the "Golden Age of Casinos". The current situation of gambling will also be examined, comparing international regulations and considering its classification as a criminal offense, in light of fundamental legal principles such as minimum intervention and social adequacy. A critical analysis is dedicated to the possible repeal of Decree-Law 9,215/1946 and analysis of Bill 186/2014. The study delves into the socioeconomic aspects of gambling, aiming at a potential source of revenue for tourism, if its legalization is implemented, and as a means to mitigate tax evasion. The analysis extends to the tax liability associated with legalized gambling, highlighting the importance of appropriate tax structures to ensure the fair and effective collection of taxes related to gambling
Palavras-chave: Jogos de azar
Legalização
Regulamentação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: CARLITO, Isabelle Rangel. Os jogos de azar no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de sua legalização e regulamentação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1752
Data do documento: 1-Jul-2024
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Isabelle Rangel Carlito - ok.pdf556.99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.