Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1751
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Campos, Gabriel Silveira de Queirós-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9493693459382613pt_BR
dc.creatorCeolin, Isabella Marchetti-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-09-30T21:10:36Z-
dc.date.available2024-09-30-
dc.date.available2024-09-30T21:10:36Z-
dc.date.issued2024-07-03-
dc.identifier.citationCEOLIN, Isabella Marchetti. A legitimidade do reconhecimento facial de pessoas enquanto meio de prova no processo penal: qual é a sua real confiabilidade e legitimidade? 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1751-
dc.description.abstractThe present study aims to problematize the fragility of personal recognition as a means of proof, from the perspective of the fallibility of human memory and the racist penal system. There are many cases of unfair convictions when it comes to facial recognition of people. Therefore, compliance with the requirements set out in article 226 of the CPP is essential and this is the understanding reached by the higher Courts. However, compliance with formalities, in most cases, is not sufficient to support the search for total efficiency of this means of proof. This is because there is no way to trust something that is already wrong, given the impossibility of being dependent on human memory, which is fallible, and a racist penal system. Furthermore, this means of proof demonstrated a clear violation of the principles of presumption of innocence and nemo tenetur se detegere. Still, initially, the fact was addressed that criticisms of this means of evidence are necessary and indispensable, however, these criticisms must be accompanied by an understanding that they are all linked to something developed in a historical moment completely different from the current onept_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende problematizar a fragilidade do reconhecimento pessoal como meio probatório, sob a ótica da falibilidade da memória humana e do sistema penal racista. Diversos são os casos de condenações injustas quando se fala em reconhecimento facial de pessoas. Dessa forma, a observância dos requisitos previstos no artigo 226 do CPP se mostra indispensável e este, inclusive, é o entendimento firmado pelos Tribunais superiores. Todavia, o respeito às formalidades, na maioria das vezes, não se mostram suficientes para corroborar na busca da total eficiência deste meio de prova. Isso porque, não há como confiar em algo que já nasce equivocado, haja vista a impossibilidade de ser dependente da memória humana, que é falível, e de um sistema penal racista. Ademais, foi demonstrado a violação notória desse meio de prova aos princípios da presunção de inocência e do nemo tenetur se detegere. Ainda, inicialmente, foi abordado o fato de que críticas a esse meio probatório são necessárias e indispensáveis, entretanto, essas críticas devem estar acompanhadas de um entendimento de que estão todos vinculados a algo desenvolvido em um momento histórico completamente diverso do atualpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-09-30T18:22:04Z No. of bitstreams: 1 Isabella Marchetti Ceolin - ok.pdf: 241280 bytes, checksum: 40d88e8b9679de12d1bd89ee38d1a3da (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-09-30T21:10:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabella Marchetti Ceolin - ok.pdf: 241280 bytes, checksum: 40d88e8b9679de12d1bd89ee38d1a3da (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-30T21:10:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella Marchetti Ceolin - ok.pdf: 241280 bytes, checksum: 40d88e8b9679de12d1bd89ee38d1a3da (MD5) Previous issue date: 2024-07-03en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento facial de pessoaspt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectAnálise histórica do Artigo 226 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectSistema penal racistapt_BR
dc.subjectMemóriapt_BR
dc.subjectFalsas Memóriaspt_BR
dc.subjectFalibilidadept_BR
dc.subjectImplicação em falsos reconhecimentospt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA legitimidade do reconhecimento facial de pessoas enquanto meio de prova no processo penal: qual é a sua real confiabilidade e legitimidade?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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