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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1748
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática |
metadata.dc.creator: | Lessa, Hyan Romero de Souza Castro |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Teixeira, Bruno Costa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Yann Dieggo Souza Timotheo de |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar a responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais, sobretudo, à luz do princípio constitucional da liberdade de expressão, da responsabilidade civil e do Projeto de Lei número 2630/2020, investigando seus impactos na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e na manutenção da ordem democrática. O tema central abordou os limites e desafios da regulamentação da responsabilidade dos provedores de internet em relação aos conteúdos postados por seus usuários, ponderando sobre a possível colisão com o princípio da liberdade de expressão e a consequente geração de limitação dos conteúdos postados de forma que pudesse ultrapassar os limites do que seria razoável, considerando o Estado Democrático de Direito |
Abstract: | This final course work sought to analyze the liability of big techs on social media platforms, especially in light of the constitutional principle of freedom of expression, civil liability and Bill No. 2630/2020, investigating their impacts on safeguarding the individual freedoms of users and maintaining the democratic order. The central theme addressed the limits and challenges of regulating the liability of internet providers in relation to content posted by their users, considering the possible conflict with the principle of freedom of expression and the consequent generation of limitations on posted content in a way that could exceed the limits of what would be reasonable, considering the Democratic Rule of Law |
Keywords: | Provedores de internet Responsabilidade civil Liberdade de expressão Projeto de Lei número 2630/2020 Big techs Interesse coletivo Sociedade da informação |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | LESSA, Hyan Romero de Souza Castro. A responsabilidade das big techs nas plataformas de mídias sociais: análise à luz do Projeto de Lei Número 2630/2020 e seu impacto na salvaguarda das liberdades individuais dos usuários e da ordem democrática. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1748 |
Issue Date: | 2-Jun-2024 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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