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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1747
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Assis, Karoline Marchiori de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9483984181254426 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4727097764447859 | pt_BR |
dc.creator | Rossoni, Maria Paula Garcia | - |
dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-09-30T20:47:04Z | - |
dc.date.available | 2024-09-30 | - |
dc.date.available | 2024-09-30T20:47:04Z | - |
dc.date.issued | 2024-07-04 | - |
dc.identifier.citation | ROSSONI, Maria Paula Garcia. A efetividade da Lei de Licitações no combate à corrupção e ilícitos correlatos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1747 | - |
dc.description.abstract | This monograph aims to carry out a detailed analysis of the institutes provided for in Law 14.133/21 (BRASIL, 2021), known as the New Law of Tenders and Administrative Contracts, to verify their ability to effectively contribute to the fight against corruption and related illicit acts in Brazil. The methodological approach used is descriptive, with the purpose of examining and describing aspects of corruption and related illicit activities in the context of public tenders, as well as the legal mechanisms introduced by the new legislation to mitigate these problems. To achieve this objective, the research is based on a comprehensive and specific bibliographical review on the topic, including doctrines, scientific articles, case studies and legal documents. The analysis covers the main provisions of Law 14.133/21 (BRASIL, 2021), such as the new selection criteria, transparency and social control, and the sanctions provided for acts of corruption and related illicit acts. The challenges and opportunities presented by the new Law in the context of Brazilian Public Administration are also addressed. Furthermore, the monograph discusses the importance of effective implementation of these mechanisms and the need for training public agents involved in bidding processes. The research aims to contribute to a better understanding of the potential and limitations of Law 14.133/21 (BRASIL, 2021) in combating corruption and related offenses, providing support for future improvements in legislation and administrative practices | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta monografia tem como objetivo realizar uma análise detalhada dos institutos previstos na Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para verificar sua capacidade de contribuir efetivamente no combate à corrupção e ilícitos correlatos no Brasil. A abordagem metodológica utilizada é a descritiva, com o propósito de examinar e descrever os aspectos da corrupção e ilícitos correlatos no âmbito das licitações públicas, bem como os mecanismos legais introduzidos pela nova legislação para mitigar esses problemas. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica abrangente e específica sobre o tema, incluindo doutrinas, artigos científicos, estudos de casos e documentos legais. A análise contempla os principais dispositivos da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), como os novos critérios de seleção, transparência e controle social, e as sanções previstas para atos de corrupçãoe ilícitos correlatos. Também são abordados os desafios e as oportunidades apresentadas pela nova Lei no contexto da Administração Pública brasileira. Ademais, a monografia discute a importância da implementação efetiva desses mecanismos e a necessidade de capacitação dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios. A pesquisa visa contribuir para um melhor entendimento das potencialidades e limitações da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021) no combate à corrupção e ilícitos correlatos, fornecendo subsídios para futuras melhorias na legislação e nas práticas administrativas | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2024-09-30T17:42:37Z No. of bitstreams: 1 Maria Paula Garcia Rossoni - ok.pdf: 622733 bytes, checksum: b5c2b590b76a3f8d84250fc13a8f4f1d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-09-30T20:47:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Paula Garcia Rossoni - ok.pdf: 622733 bytes, checksum: b5c2b590b76a3f8d84250fc13a8f4f1d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-30T20:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Paula Garcia Rossoni - ok.pdf: 622733 bytes, checksum: b5c2b590b76a3f8d84250fc13a8f4f1d (MD5) Previous issue date: 2024-07-04 | en |
dc.description.sponsorship | Agência 2 | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 2 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Corrupção | pt_BR |
dc.subject | Combate à corrupção e ilícitos correlatos | pt_BR |
dc.subject | Mecanismos da nova Lei de Licitações | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A efetividade da Lei de Licitações no combate à corrupção e ilícitos correlatos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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Maria Paula Garcia Rossoni - ok.pdf | 608.14 kB | Adobe PDF | View/Open |
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