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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetividade da Lei de Licitações no combate à corrupção e ilícitos correlatos
Autor(es): Rossoni, Maria Paula Garcia
Primeiro Orientador: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.contributor.referee1: Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo
Resumo: Esta monografia tem como objetivo realizar uma análise detalhada dos institutos previstos na Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para verificar sua capacidade de contribuir efetivamente no combate à corrupção e ilícitos correlatos no Brasil. A abordagem metodológica utilizada é a descritiva, com o propósito de examinar e descrever os aspectos da corrupção e ilícitos correlatos no âmbito das licitações públicas, bem como os mecanismos legais introduzidos pela nova legislação para mitigar esses problemas. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa se fundamenta em uma revisão bibliográfica abrangente e específica sobre o tema, incluindo doutrinas, artigos científicos, estudos de casos e documentos legais. A análise contempla os principais dispositivos da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021), como os novos critérios de seleção, transparência e controle social, e as sanções previstas para atos de corrupçãoe ilícitos correlatos. Também são abordados os desafios e as oportunidades apresentadas pela nova Lei no contexto da Administração Pública brasileira. Ademais, a monografia discute a importância da implementação efetiva desses mecanismos e a necessidade de capacitação dos agentes públicos envolvidos nos processos licitatórios. A pesquisa visa contribuir para um melhor entendimento das potencialidades e limitações da Lei 14.133/21 (BRASIL, 2021) no combate à corrupção e ilícitos correlatos, fornecendo subsídios para futuras melhorias na legislação e nas práticas administrativas
Abstract: This monograph aims to carry out a detailed analysis of the institutes provided for in Law 14.133/21 (BRASIL, 2021), known as the New Law of Tenders and Administrative Contracts, to verify their ability to effectively contribute to the fight against corruption and related illicit acts in Brazil. The methodological approach used is descriptive, with the purpose of examining and describing aspects of corruption and related illicit activities in the context of public tenders, as well as the legal mechanisms introduced by the new legislation to mitigate these problems. To achieve this objective, the research is based on a comprehensive and specific bibliographical review on the topic, including doctrines, scientific articles, case studies and legal documents. The analysis covers the main provisions of Law 14.133/21 (BRASIL, 2021), such as the new selection criteria, transparency and social control, and the sanctions provided for acts of corruption and related illicit acts. The challenges and opportunities presented by the new Law in the context of Brazilian Public Administration are also addressed. Furthermore, the monograph discusses the importance of effective implementation of these mechanisms and the need for training public agents involved in bidding processes. The research aims to contribute to a better understanding of the potential and limitations of Law 14.133/21 (BRASIL, 2021) in combating corruption and related offenses, providing support for future improvements in legislation and administrative practices
Palavras-chave: Licitação
Corrupção
Combate à corrupção e ilícitos correlatos
Mecanismos da nova Lei de Licitações
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citação: ROSSONI, Maria Paula Garcia. A efetividade da Lei de Licitações no combate à corrupção e ilícitos correlatos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1747
Data do documento: 4-Jul-2024
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