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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1743| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Renúncia sucessória nos pactos antenupciais: desafios e perspectivas jurídicas |
| metadata.dc.creator: | Souza, Helena Bastos Gonçalves Cardoso de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Duque, Bruna Lyra |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Cyrino, Rodrigo Reis |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho tem como objetivo abordar os desafios e perspectivas jurídicas doutrinárias sobre a necessidade de revisão das restrições legais impostas à possibilidade de renúncia sucessória nos pactos antenupciais. Para esse fim, avaliou-se a expansão do fenômeno da contratualização das relações conjugais, em conjunto com os princípios basilares do Direito de Família que incidem sobre o pacto antenupcial. Além disso, foi examinada a utilização do pacto enquanto ferramenta de expressão dos interesses dos cônjuges, suas funções e requisitos. Também foram apresentados os desafios jurídicos relativos à impossibilidade de contratar sobre a herança de pessoa viva (pacta corvina) e à reserva da legítima no direito brasileiro |
| Abstract: | The present work aims to address the doctrinal legal challenges and perspectives on the need to review the legal restrictions imposed on the possibility of succession renunciation in prenuptial agreements. To this end, the expansion of the phenomenon of the "contractualization" of marital relationships was analyzed, alongside the fundamental principles of Family Law that apply to prenuptial agreements. Additionally, the use of prenuptial agreements as a tool to express the interests of the spouses, their functions, and requirements were examined. The legal challenges related to the impossibility of contracting over the inheritance of a living person (pacta corvina) and the reserved portion of the inheritance under Brazilian law were also presented |
| Keywords: | Pacto antenupcial Autonomia privada Contratualização Renúncia Revisão da legítima |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citation: | SOUZA, Helena Bastos Gonçalves Cardoso de. Renúncia sucessória nos pactos antenupciais: desafios e perspectivas jurídicas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1743 |
| Issue Date: | 3-Jul-2024 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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