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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1742
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Depoimento especial: somente a existência de uma norma processual garante a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais? |
metadata.dc.creator: | Almeida, Amanda Zanelato Novais Goes de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Francischetto, Leticia Lemgruber |
metadata.dc.description.resumo: | Por décadas, crianças e adolescentes foram excluídos da proteção estatal, sendo responsabilidade exclusiva de sua família. Essa negligência do Estado é fruto do cenário político-social caótico do Brasil e, principalmente, do caráter recente do estudo da vitimologia. Após diversas tragédias com crianças e adolescentes, resultado da ausência de reconhecimento de necessidades norteadoras dos direitos desses vulneráveis, como o caso Bernardino, a Constituição Federal de 1988 os reconheceu como sujeitos de direitos e os concedeu proteção integral constitucional. Em 2017, com fundamento no artigo 227, da Magna Carta, foi criada a Lei nº 13.431/2017 que dispõe sobre o depoimento especial. Essa lei determina como deve ser realizada a oitiva da criança e do adolescente vítima de violência sexual. Não obstante essa lei representar um avanço no reconhecimento da condição peculiar e da prioridade absoluta desses vulneráveis, sua aplicação ainda carece de efetivação. Desse modo, com o objetivo de evitar a violência institucional e resultados mais miseráveis as crianças e aos adolescentes, algumas resoluções foram abordadas para solucionar o problema da falta de salas de depoimento especial, de sincronia entre os agentes da rede de apoio e de sanções. Ao final, são apresentados os modelos de salas para o depoimento especial adotados por alguns países e pelo Poder Judiciário capixaba, bem como, a perspectiva dos operadores do Direito responsáveis pela aplicação da norma |
Abstract: | For decades, children and adolescents, for exclusive protection, have sent Exclusive responsibility of your family. This is the negligence of the State and is the result of chaotic political-social scenario in Brazil and, mainly, the recent nature of the study there victimology. After several tragedies involving children and adolescents, as a result of lack of recognition of the guiding needs of these rights Vulnerable, like the Bernardino case, the Federal Constitution of 1988 made them aware This includes directives and full constitutional protection. In 2017, Based on article 227 of the Magna Carta, Law No. 13,431/2017 was created, which provides for or special testimony. This law determines how the hearing of children and adolescents who are victims of sexual violence. Notwithstanding this law represents an advance in the recognition of the peculiar condition and priority of these vulnerabilities, its application still needs to be implemented. Which way, with the aim of avoiding institutional violence and more miserable results children and adolescents, some resolutions were addressed to solve the Problem of folding special testimony rooms, of synchronization between the agents of the Support network and assessments. Finally, these models are presented in the rooms special statement of approval by some countries and by the Espírito Santo Judiciary, As well as, a perspective of the legal operators responsible for applying the standard |
Keywords: | Vitimologia Criança Adolescente Depoimento especial Aplicação |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
Citation: | ALMEIDA, Amanda Zanelato Novais Goes de. Depoimento especial: somente a existência de uma norma processual garante a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1742 |
Issue Date: | 3-Jul-2024 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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