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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A atuação das guardas municipais: um estudo sobre os limites e possibilidades do (novo) órgão de segurança pública à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 995
metadata.dc.creator: Souza, Marco Túlio Meireles e
metadata.dc.contributor.advisor1: Moraes, Diego Pimenta
metadata.dc.contributor.referee1: Saade, Cláudio Toríbio
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa tem como escopo esmiuçar uma temática sensível quando se discute sobre Segurança Pública: buscar a parametrização da atuação das Guardas Municipais após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995. Neste raciocínio, o artigo é destrinchado em quatro etapas distintas, sendo a primeira voltada a realizar um contexto histórico sobre a relevância da Segurança Pública pelo constituinte originário, bem como visa destacar a incumbência constitucional conferida às Guardas Municipais naquele primeiro momento. Em um segundo passo, será analisada a Lei nº 13.022/2014, que versa sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, abordando a evolução e o tratamento levemente diferenciado quando cotejado com aquela primeira competência descrita na Constituição Federal de 1988. Na terceira etapa, será apresentado os principais pontos da ADPF nº 995, sendo esmiuçado juridicamente o voto vencedor do Ministro Relator Alexandre de Moraes, tal como os fundamentos do voto divergente capitaneado pelo Ministro André Mendonça. Ainda nesta etapa, será apresentado como tal instrumento jurídico foi imprescindível para o reconhecimento das Guardas Municipais como órgão de Segurança Pública, integrando agora, o seleto rol do Art. 144 da CRFB/1988 e findando a incerteza jurídica sobre sua natureza. Por derradeiro, na quarta e última etapa, após o julgamento da ADPF nº 995, serão apresentados os limites e possibilidades da atuação operacional das Guardas Municipais. Para se chegar a tal entendimento, será discorrido como a doutrina e a jurisprudência dominante enxergam a atividade fim das Guardas Municipais, de modo a extrair um entendimento sólido para balizar, por fim, a execução das atividades deste novo órgão de Segurança Pública. Diante do exposto, busca-se compilar o padrão operacional das Guardas Municipais através dos limites e das possibilidades, visando garantir maior segurança jurídica sobre sua atuação, e na mesma medida, reduzir o grau de incerteza que tem pairado nesta temática e que tem sido prejudicial à Segurança Pública como um todo
Abstract: The purpose of this research is to examine a sensitive topic when discussing Public Security: seeking to parameterize the performance of the Municipal Guards after the judgment of the Allegation of Failure to Comply with Fundamental Precepts (ADPF) No. 995. In this reasoning, the article is broken down into four distinct stages, the first being aimed at providing a historical context on the relevance of Public Security by the original constituent, as well as aiming to highlight the constitutional responsibility given to the Municipal Guards at that first moment. In a second step, Law No. 13.022/2014 will be analyzed, which deals with the General Statute of Municipal Guards, addressing the evolution and slightly different treatment when compared with that first competence described in the Federal Constitution of 1988. In the third stage, it will be the main points of ADPF No. 995 were presented, with the winning vote of Minister Rapporteur Alexandre de Moraes being legally scrutinized, as well as the foundations of the dissenting vote led by Minister André Mendonça. Still at this stage, it will be presented how such a legal instrument was essential for the recognition of the Municipal Guards as a Public Security body, now integrating the select list of Article 144 of the CRFB/1988 and ending the legal uncertainty about its nature. Lastly, in the fourth and final stage, after the judgment of ADPF nº 995, the limits and possibilities of the operational performance of the Municipal Guards will be presented. To reach such an understanding, it will be discussed how the dominant doctrine and jurisprudence see the core activity of the Municipal Guards, in order to extract a solid understanding to ultimately guide the execution of the activities of this new Public Security body. In view of the above, we seek to compile the operational standard of the Municipal Guards through the limits and possibilities, aiming to guarantee greater legal certainty regarding their performance, and to the same extent, reduce the degree of uncertainty that has hovered over this topic and which has been detrimental to the Public Security as a whole
Keywords: Guarda Municipal
Segurança Pública
ADPF nº 995
Constituição Federal de 1998
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Limites e possibilidades da Guarda Municipal
Atuação operacional
Atividade fim
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
Citation: SOUZA, Marco Túlio Meireles e. A atuação das guardas municipais: um estudo sobre os limites e possibilidades do (novo) órgão de segurança pública à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 995. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1736
Issue Date: 3-Jul-2024
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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