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metadata.dc.type: Tese
Title: A modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como garantia fundamental e seus fundamentos de legitimidade diante do caso específico com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.creator: Bezerra, Vladimir Cunha
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Coura, Alexandre de Castro
metadata.dc.contributor.referee2: Pedra, Adriano Sant’ana
metadata.dc.contributor.referee3: Paul, Luciana Neves Gluck
metadata.dc.contributor.referee4: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho avalia qual o fundamento de legitimidade para o Supremo Tribunal Federal modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade. Também questiona se a possibilidade de o Supremo modular os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade deflui da previsão estatuída no artigo 27, da Lei 9.868/1999; e também analisa pontos que ensejam a demora para se proferir um julgado de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que isso pode ensejar a necessidade de modulação. Sustenta que é possível a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, mas o fundamento para que o Supremo Tribunal Federal o faça não decorre necessariamente do artigo 27, da Lei 9.868/1999, mas sim dos direitos fundamentais possivelmente implicados pela operação de efeitos retroativos da nulidade a ser irradiada no caso submetido à análise do Supremo, fazendo com que a modulação seja uma garantia fundamental, cujo fundamento de legitimidade há de ser observado dentro do caso concreto. Interessa ao programa de Direitos e Garantias Fundamentais o estudo da modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como algo a assegurar um ou mais direitos fundamentais que, porventura, possam ser atingidos pelo já dito efeito retroativo da declaração de inconstitucionalidade. Utiliza-se como teoria de base uma formulação com aptidão a abordar o Direito como algo a ser construído a partir de uma situação com a qual se depara; em vez de algo necessariamente já dado, de forma pré- estabelecida. Recorre-se, neste particular, à teoria de Theodor Viehweg, um dos precursores da argumentação jurídica; bem como à retórica de Aristóteles. É feita uma avaliação qualitativa de fundamentações constantes de acórdãos do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade para sustentar as modulações de efeitos realizadas. Também faz uma análise da utilização do rito sumário previsto no ARTIGO 12 DA Lei 9.868/1999, pelo Supremo Tribunal Federal, o que acaba fazendo, quando o Supremo não avalia a medida cautelar requerida, com que haja uma demora no pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. O método utilizado foi o indutivo, porque se fez a análise dos dados qualitativos das decisões da Suprema Corte para a construção de um quadro geral
Abstract: This work evaluates the foundation of legitimacy for the Brazilian Supreme Court to modulate the effects of a declaration of unconstitutionality. It also questions whether the possibility of the Supreme Court modulating the effects of a declaration of unconstitutionality derives from the provision established in article 27 of Law 9.868/1999; and also analyzes points that give rise to the delay in pronouncing a judgment of declaration of unconstitutionality, since this may give rise to the need for modulation. It maintains that it is possible to modulate the effects of declarations of unconstitutionality, but the basis for the Federal Supreme Court to do it does not necessarily comes from article 27 of Law 9.868/1999, but rather from the fundamental rights possibly implied by the operation of retroactive effects of the nullity to be radiated in the case submitted to the analysis of the Supreme Court. The FDV’s doctorate is interested in studying the modulation of the effects of declarations of unconstitutionality as something to ensure the fundamental rights that may be affected by the mentioned retroactive effect of the declaration of unconstitutionality That is, the foundation of legitimacy for the modulation of effects must be observed within the specific case. For this purpose, a formulation capable of approaching Law as something to be constructed based on a situation with which it is faced is used as a base theory; instead of something necessarily already given, in a pre-established way. In this regard, the theory of Theodor Viehweg, one of the forerunners of legal argumentation, is used; as well as Aristotle's rhetoric. A qualitative search is made of constant reasoning of the Federal Supreme Court judgments in direct actions of unconstitutionality to support the modulations of effects carried out. It also analyzes the use of the summary rite provided for in article 12 of Law 9.868/1999 by the Federal Supreme Court, which ends up doing, when the Supreme Court does not evaluate the required precautionary measure, with a delay in pronouncing on the unconstitutionality of the contested legislative act. The method used was the inductive, because the analysis of the qualitative data of the decisions of the Supreme Court was made for the construction of a general picture
Keywords: Modulação
Inconstitucionalidade
Direitos fundamentais
Caso específico
Tópica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 2
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: BEZERRA, Vladimir Cunha. A modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como garantia fundamental e seus fundamentos de legitimidade diante do caso específico com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal. 2024. 209 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1732
Issue Date: 18-Mar-2024
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