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metadata.dc.type: Tese
Title: Estado fiscal e as suas disfunções, impactos da economia digital e o dever solidário de custeio dos direitos fundamentais no Brasil
metadata.dc.creator: Sipolatti, Gustavo
metadata.dc.contributor.advisor1: Morais, José Luis Bolzan de
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Adriano Sant’Ana
metadata.dc.contributor.referee2: Bussinger, Elda Coelho de Azevedo
metadata.dc.contributor.referee3: Julios-Campuzano, Alfonso de
metadata.dc.contributor.referee4: Castello, Melissa Guimarães
metadata.dc.description.resumo: Tese realizada no Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), no núcleo do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição do Professor José Luis Bolzan de Morais, que se propôs a responder à pergunta: “Como o Estado Fiscal deve superar as suas disfunções e também tributar a economia digital?”. A base teórica adotou o conceito de dever fundamental de pagar impostos de Casalta Nabais. Através de pesquisa bibliográfica e pelo método dialético se desenvolveu o tema a partir do contratualismo moderno, passando pela Economia Analógica e pelo Tecnoliberalismo, para se chegar a Economia Digital disruptiva, fluída, inovadora e sem fronteiras, em que a matriz de riqueza principal, o capital, vem perdendo espaço para os dados e que ao mesmo tempo que produz riqueza, concentra poder, forma feudos tecnológicos, gera efeitos deletérios para a sociedade e impacta os direitos e os deveres fundamentais. Se analisou, então, a capacidade do sistema tributário para lidar com este problema: os seus paradigmas tradicionais, os princípios da legalidade e da segurança jurídica, o apreço da dogmática pela norma e sua validade formal, a hierarquia das estruturas qualificadas, os esquemas autorreferentes e o extenso rol de direitos dos contribuintes. A abordagem também se voltou para casos concretos. O enfoque foi dado nas disfunções do Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), no excesso de formalismo, na complexidade normativa e burocrática, na sua incompreensão social, no direcionamento da arrecadação e dos benefícios por grupos de interesse, no privilégio aos oligopólios, na regressividade, no protagonismo do executivo federal, na ausência de regulamentação e no déficit de participação democrática nos órgãos de poder. Portanto, o Estado analógico se mostrou disfuncional, e também não está preparado para tributar a economia digital, havendo o descumprimento do dever fundamental de pagar impostos, em especial pelos feudos tecnológicos, levando ao apartheid fiscal. Ao final, como resposta, no âmbito internacional, se propõe a criação de um novo sistema, com núcleo gravitacional na compreensão da responsabilidade comum, solidária e universal de custear o Estado por meio dos tributos, para o fim de manter o tecido social e combater a miséria, por meio de um direito tributário negocial e firmado subsidiariamente entre as nações e com a participação dessas grandes empresas de tecnologia, com a criação de um imposto global sobre as operações digitais, abarcando as distintas matrizes de riqueza, os dados e o capital. No âmbito 7 nacional, preservada a autonomia do Estados e conscientes dos limites da territorialidade, deverá ser assegurada e estimulada a participação democrática nos centros de poder, com a criação e aplicação do direito antenada a criação de condições para a realização dos interesses eleitos, com a métrica republicana para constante revisão dos seus impactos, destronando os paradigmas da legalidade formal, da cristalização das injustiças pelo manto da segurança jurídica e da cultura do conceitualismo, os quais têm servido a proteção de oligopólios locais e estrangeiros, aumentando a pobreza e as desigualdades, tudo com o viés declarado de resgate aos propósitos originais e civilizatórios justificadores da criação do Estado
Abstract: Thesis carried out in the Doctorate in Fundamental Rights and Guarantees of the Faculty of Law of Vitória (FDV), in the nucleus of the Research Group State and Constitution of Professor José Luis Bolzan de Morais, which proposed to answer the question: “How the Fiscal State should overcome its dysfunctions and also tax the digital economy?”. The theoretical basis adopted the concept of fundamental duty to pay taxes from Casalta Nabais. Through bibliographical research and the dialectical method, the theme was developed from modern contractualism, through Analog Economy and Technoliberalism, to arrive at a disruptive, fluid, innovative and borderless Digital Economy, in which the main wealth matrix, the capital, has been losing space for data and which, at the same time as it produces wealth, concentrates power, forms technological feuds, generates deleterious effects for society and impacts fundamental rights and duties. The ability of the tax system to deal with this problem was then analyzed: its traditional paradigms, the principles of legality and legal certainty, the appreciation of dogmatics for the norm and its formal validity, the hierarchy of qualified structures, the self-referential schemes and the extensive list of taxpayers' rights. The approach also turned to concrete cases. The focus was on the dysfunctions of the Powers (Executive, Legislative and Judiciary), on the excess of formalism, on the normative and bureaucratic complexity, on their social incomprehension, on the direction of collection and benefits by interest groups, on the privilege of oligopolies, on the regressivity, in the protagonism of the federal executive, in the absence of regulation and in the deficit of democratic participation in the organs of power. Therefore, the analogical State proved to be dysfunctional and also not prepared to tax the digital economy, with a breach of the fundamental duty to pay taxes, especially for technological feuds, leading to fiscal apartheid. In the end, as a response, at the international level, the creation of a new system is proposed, with a gravitational core in the understanding of the common, solidary and universal responsibility to fund the State through taxes, in order to maintain the social fabric and fight poverty, through a tax law negotiated and subsidiarily signed between nations and with the participation of these large technology companies, with the creation of a global tax on digital operations, covering the different matrices of wealth, data and capital . At the national level, preserving the autonomy of the States and being aware of the limits of territoriality, democratic participation in the centers of power must be ensured and 9 encouraged, with the creation and application of law in line with the creation of conditions for the realization of elected interests, with the republican metric for constant revision of its impacts, dethroning the paradigms of formal legality, the crystallization of injustices by the mantle of legal security and the culture of conceptualism, which have served to protect local and foreign oligopolies, increasing poverty and inequalities, all with the declared bias of rescuing the original and civilizing purposes that justified the creation of the State
Keywords: Estado
Tributo
Dever fundamental
Economia digital
Solidariedade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: SIPOLATTI, Gustavo. Estado fiscal e as suas disfunções, impactos da economia digital e o dever solidário de custeio dos direitos fundamentais no Brasil. Orientador: José Luis Bolzan de Morais. 2023. 258 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1731
Issue Date: 27-Oct-2024
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