Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1725
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: O Ministério Público e sua missão de indutor dos sistemas de integridade na administração pública: Em busca de um modelo de atuação contemporânea
Other Titles: The Public Ministry and its mission to encourage integrity systems in the public administration: the search for a model of contemporary action
metadata.dc.creator: SENNA, Gustavo
BEDÊ JUNIOR, Américo
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a necessidade de atuação do Ministério Público como indutor de sistemas de integridade na Administração Pública, que vem a ser uma forma contemporânea de atuação que privilegia a prevenção ao invés da repressão para o enfrentamento aos atos atentatórios aos princípios da boa governança. Pretende-se demonstrar que priorizar o caminho da prevenção modernamente vem se revelando mais eficiente para a tutela do direito fundamental à boa Administração Pública. Assim, um dos caminhos é a busca por implantação dos sistemas de integridade em todos os níveis. E o Ministério Público, que tem dentre suas missões constitucionais defender o patrimônio público e outros interesses coletivos e difusos, pode exercer um importante papel como agente político indutor de tais sistemas.
Abstract: The present study aims to analyze the need for the Brazilian Public Ministry (Public Prosecutor’s Office) to act as an inducer of integrity systems in Public Administration, which will become a contemporary form of action that favors prevention rather than repression in order to confront acts that violate the principles of good governance. It seeks to demonstrate that prioritizing the path of prevention in modern times has been proving to be more efficient for protecting the fundamental right to good Public Administration. Thus, one of the paths is the search for the implementation of integrity systems at all levels. And the Public Ministry, which has among its constitutional missions to defend public property and other collective and diffuse rights, can play an important role as a political agent inducing such systems.
Keywords: Boa governança
Administração pública
Integridade
Ministério Público
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: SENNA, Gustavo; BEDÊ Jr, Américo. O Ministério Público e sua missão de indutor dos sistemas de Integridade na administração pública: em busca de um modelo de atuação contemporânea. Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público, v. x, p. 169-185, 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2023/Revista_Corregedoria_X.pdf
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1725
Issue Date: 12-Dec-2023
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