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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Violência digital e o dever fundamental de proteção de crianças e adolescentes: O julgamento do Recurso Especial Nº 1.783.269/MG no Superior Tribunal de Justiça
Título(s) alternativo(s): Digital violence and the fundamental duty to protect children and adolescents: the judgment of Special Appeal 1.783.269/MG in the Superior Court of Justice
Autor(es): Pedra, Adriano Sant’ana
Fiod, Miguel Dunshee de Abranches
Resumo: Trata-se de estudo sobre o dever fundamental de proteção de menores nas hipóteses de violência digital. Analisa-se, neste artigo, se os provedores de aplicação na rede mundial de compu tadores (internet) devem aguardar ou não ordem judicial para retirar material ofensivo, nos casos de violência digital contra crianças e adolescentes. Trata-se de estudo sobre o dever fundamental de proteção de menores nas hipóteses de violência digital. O artigo apresenta o entendimento contido em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.783.269/ MG, que analisou caso em que a imagem de um menor de idade foi exposta ao lado de seu pai, acusado de cometer crimes de natureza grave. A problemática envolve a atuação dos provedores de internet em relação à proteção integral de menores, à luz da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo à sociedade o dever de zelar pela dignidade dos menores diante de uma omissão por parte do provedor de rede social.
Abstract: This is a study on the fundamental duty of protecting minors in cases of digital violence. This article analyzes whether or not application providers on the World Wide Web (Internet) should wait for a court order to remove offensive material in cases of digital violence against children and adolescents. The article presents the understanding contained in a judgment handed down by the Superior Court of Justice in the judgment of Special Appeal 1.783.269/MG, which analyzed a case in which the image of a minor was exposed next to his father, accused of committing crimes of serious nature. The problem involves the role of Internet providers in the integral protection of minors in light of the Constitution and the Statute of Children and Adolescents, imposing on society the duty to care for the dignity of minors in the face of an omission on the part of the social network provider.
Palavras-chave: Dever fundamental
Redes sociais
Violência digital
Superior Tribunal de Justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: PEDRA, Adriano Sant’ana; FIOD, Miguel Dunshee de Abranches. Violência digital e o dever fundamental de proteção de crianças e adolescentes: o julgamento do Recurso Especial nº 1.783.269/MG no Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 32, n. 1, p. 151-167, jan./mar. 2023. DOI: 10.33242/rbdc.2023.01.011. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/853/603
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: 10.33242/rbdc.2023.01.011
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1717
Data do documento: 7-Jul-2023
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