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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A gestão participativa na destinação de recursos advindos de condenações em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
metadata.dc.creator: Silva, Sandra Nara Bernardo
metadata.dc.contributor.advisor1: Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Cleber Lúcio de
metadata.dc.contributor.referee2: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.description.resumo: Imergir nos fundamentos e princípios republicanos incorporados pela Constituição de 1988 que privilegiam os mecanismos de participação da sociedade nas esferas públicas estatais proporciona responder as possíveis formas de implementar uma gestão participativa dos recursos advindos das ações civis públicas, depois de analisados os diversos caminhos e diferentes destinos que a legislação, os Tribunais e o Ministério Público fornecem na alocação desses recursos. Para tanto, este estudo volta o olhar para a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público como principal ator, na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e na articulação da ação civil pública para reparação do dano coletivo na Justiça do Trabalho, a qual é retratada como uma prática emancipatória na concepção de Boaventura de Sousa Santos. Assim, esta pesquisa se propõe a verificar de que maneiras é possível implementar uma gestão participativa dos recursos advindos das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho. Para tanto, recorre-se ao método de abordagem dedutivo, utilizando o procedimento de pesquisa bibliográfica, a partir dos pressupostos teóricos de Boaventura de Sousa Santos, dentre outros autores. A pesquisa documental, apresentada ao longo do texto, tem caráter exemplificativo e foi realizada, por meio de amostra não-probabilística intencional. Deste modo, tem como objetivo analisar a questão da gestão participativa, com ênfase na audiência pública, como instrumento legal de cooperação e de inclusão do diálogo social, que atende ao critério do mais próximo possível do dano na aplicação das mencionadas verbas. Por fim, é evidente que audiência pública não é o único instrumento de participação e de diálogo social, mas é um instituto com assento constitucional, legalmente válido e democrático. Portanto, pode e deve ser articulada pelo MPT e pelo judiciário, como umas das maneiras possíveis de implementar uma gestão participativa na aplicação dos recursos oriundos de ação civil coletiva e da execução de multa por descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.
Abstract: Immersing in the republican foundations and principles incorporated by the 1988 Constitution that privileges the mechanisms of society's participation in state public spheres provides an answer to the possible ways of implementing a participatory management of resources arising from public civil actions, after analyzing the different paths and different destinations that the legislation, the Courts and the Public Ministry provide in the allocation of these resources. Therefore, this study looks back at the judicial and extrajudicial performance of the Public Ministry as the main actor, in the defense of rights and diffuse, collective, and individual homogeneous interests and in the articulation of public civil action to repair collective damages in the Labor Court, which is portrayed as an emancipatory practice in the conception of Boaventura de Sousa Santos. Thus, this research proposes to verify in what ways it is possible to implement a participative management of resources arising from public civil actions proposed by the Public Ministry of Labor. To do so, we use the deductive approach method, using the bibliographic research procedure, based on the theoretical assumptions of Boaventura de Sousa Santos, among other authors. The documentary research, presented throughout the text, has an exemplary character and was carried out through an intentional non-probabilistic sample. In this way, it aims to analyze the issue of participatory management, with emphasis on the public hearing, as a legal instrument of cooperation and inclusion of social dialogue, which meets the criterion of being as close as possible to the damage in the application of the aforementioned funds. Finally, it is evident that public hearing is not the only instrument for participation and social dialogue, but it is an institute with a constitutional, legally valid and democratic basis. Therefore, it can and should be articulated by the MPT and the court, as one of the possible ways to implement participatory management in the application of resources arising from collective civil action and the execution of fines for non compliance with the terms of conduct adjustment.
Keywords: Democratização de recursos
Ação civil pública
Audiência pública
Gestão participativa
Ministério Público do Trabalho
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: SILVA, Sandra Nara Bernardo. A gestão participativa na destinação de recursos advindos de condenações em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Orientador: Gilsilene Passon Picoretti Francischetto. 2022. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1709
Issue Date: 15-Aug-2022
Appears in Collections:Dissertações

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