Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1670
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dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.creatorAlves, João Jerônymo Pretti-
dc.date.accessioned2024-05-09T21:33:09Z-
dc.date.available2024-05-08-
dc.date.available2024-05-09T21:33:09Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.citationFABRIZ, Daury Cesar; ALVES, João Jerônymo Pretti. O “dever” fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos: uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia. Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas, Portugal, v. 4, n. 1, p. 29-50, jan./jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.29327/242030.4.1-2. Disponível em: https://www.revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/613/893pt_BR
dc.citation.volume4pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage29pt_BR
dc.citation.epage50pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.29327/242030.4.1-2pt_BR
dc.identifier.issn2184-8483pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1670-
dc.description.abstractThis article aims to understand whether citizens who have had their rights violated have a fundamental duty to use available technological resources in an attempt to resolve their respective conflicts. The inductive method was used in the production of this academic work, searching for jurisprudence, doctrines and articles on various websites, as well as in scientific journals, to guide reflection on the proposed topic. This research led to the conclusion that, in general, citizens who have had their rights violated do not have a fundamental duty to use available technologies to resolve their own disputes, since not all individuals have access to such resources, It is up to the State to promote measures to allow this access in the cases of the least favored. Furthermore, it is worth observing the provisions of art. 5th, LXXVIII, of the Federal Constitution, which establishes the guarantee of the reasonable duration of the process and the speed in its progress. Therefore, it should be noted that it is not only up to the State to contribute to streamlining and speeding up procedural procedures, but also to the parties, as they benefit from greater speed and efficiency in responses, in addition to helping to unblock the Judiciary System.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo visa entender se o cidadão que teve seus direitos violados possui um dever fundamental de usar os recursos tecnológicos disponíveis na tentativa de solucionar os respectivos conflitos. Foi utilizado o método indutivo na produção deste trabalho acadêmico, buscando por jurisprudências, doutrinas e artigos em vários sítios eletrônicos, bem como em revistas científicas, para orientar na reflexão sobre o tema proposto. A presente pesquisa levou à conclusão no sentido de que, no geral, os cidadãos que tiveram seus direitos violados não possuem um dever fundamental de utilizar as tecnologias disponíveis para a resolução dos próprios litígios, já que nem todos os indivíduos possuem acesso a tais recursos, cabendo ao Estado promover medidas para permitir esse acesso nos casos dos menos favorecidos. Ainda, vale observar o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo e a celeridade no respectivo andamento. Assim, salienta-se que não cabe somente ao Estado contribuir para dinamizar e agilizar os trâmites processuais, mas, também, às partes, já que são beneficiados com maior rapidez e eficiência nas respostas, além de auxiliar na desobstrução do Sistema Judiciário.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-05-08T15:20:05Z No. of bitstreams: 1 O dever fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia.pdf: 322294 bytes, checksum: bd17e513f9fa8d124cd9d0558a5f24a7 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br), reason: 1 - Alterar na referência a grafia da abreviação dos meses de Jan./Jul. para jan./jul. em minúscula. 2- Alterar data de publicação para 28/06/2023. on 2024-05-08T18:30:31Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Eduarda Oliveira (mariaeduarda@fdv.br) on 2024-05-09T12:56:25Z No. of bitstreams: 1 O dever fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia.pdf: 322294 bytes, checksum: bd17e513f9fa8d124cd9d0558a5f24a7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2024-05-09T18:45:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O dever fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia.pdf: 322294 bytes, checksum: bd17e513f9fa8d124cd9d0558a5f24a7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-09T21:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O dever fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia.pdf: 322294 bytes, checksum: bd17e513f9fa8d124cd9d0558a5f24a7 (MD5) Previous issue date: 2023-06-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Portuguesa de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectAcesso às tecnologiaspt_BR
dc.subjectCidadão que teve seus direitos violadospt_BR
dc.subjectDeveres fundamentais dos particularespt_BR
dc.subjectSoluções alternativas de conflitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO “dever” fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos: uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologiapt_BR
dc.title.alternativeThe fundamental “duty” of the injured citizen to seek technology to resolve conflicts: an analysis from the perspective of access to justice and technologypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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