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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1670
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | O “dever” fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos: uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia |
Otros títulos : | The fundamental “duty” of the injured citizen to seek technology to resolve conflicts: an analysis from the perspective of access to justice and technology |
metadata.dc.creator: | Fabriz, Daury Cesar Alves, João Jerônymo Pretti |
metadata.dc.description.resumo: | Este artigo visa entender se o cidadão que teve seus direitos violados possui um dever fundamental de usar os recursos tecnológicos disponíveis na tentativa de solucionar os respectivos conflitos. Foi utilizado o método indutivo na produção deste trabalho acadêmico, buscando por jurisprudências, doutrinas e artigos em vários sítios eletrônicos, bem como em revistas científicas, para orientar na reflexão sobre o tema proposto. A presente pesquisa levou à conclusão no sentido de que, no geral, os cidadãos que tiveram seus direitos violados não possuem um dever fundamental de utilizar as tecnologias disponíveis para a resolução dos próprios litígios, já que nem todos os indivíduos possuem acesso a tais recursos, cabendo ao Estado promover medidas para permitir esse acesso nos casos dos menos favorecidos. Ainda, vale observar o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece a garantia da razoável duração do processo e a celeridade no respectivo andamento. Assim, salienta-se que não cabe somente ao Estado contribuir para dinamizar e agilizar os trâmites processuais, mas, também, às partes, já que são beneficiados com maior rapidez e eficiência nas respostas, além de auxiliar na desobstrução do Sistema Judiciário. |
Resumen : | This article aims to understand whether citizens who have had their rights violated have a fundamental duty to use available technological resources in an attempt to resolve their respective conflicts. The inductive method was used in the production of this academic work, searching for jurisprudence, doctrines and articles on various websites, as well as in scientific journals, to guide reflection on the proposed topic. This research led to the conclusion that, in general, citizens who have had their rights violated do not have a fundamental duty to use available technologies to resolve their own disputes, since not all individuals have access to such resources, It is up to the State to promote measures to allow this access in the cases of the least favored. Furthermore, it is worth observing the provisions of art. 5th, LXXVIII, of the Federal Constitution, which establishes the guarantee of the reasonable duration of the process and the speed in its progress. Therefore, it should be noted that it is not only up to the State to contribute to streamlining and speeding up procedural procedures, but also to the parties, as they benefit from greater speed and efficiency in responses, in addition to helping to unblock the Judiciary System. |
Palabras clave : | Acesso à Justiça Acesso às tecnologias Cidadão que teve seus direitos violados Deveres fundamentais dos particulares Soluções alternativas de conflitos |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citación : | FABRIZ, Daury Cesar; ALVES, João Jerônymo Pretti. O “dever” fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos: uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia. Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas, Portugal, v. 4, n. 1, p. 29-50, jan./jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.29327/242030.4.1-2. Disponível em: https://www.revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/613/893 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.29327/242030.4.1-2 |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1670 |
Fecha de publicación : | 28-jun-2023 |
Aparece en las colecciones: | PPGD - Artigos |
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O dever fundamental do cidadão lesado de buscar a tecnologia para solucionar conflitos uma análise sob a perspectiva do acesso à Justiça e à tecnologia.pdf | 314.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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